Direito civil

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Obrigação de dar coisa certa
Obrigação de dar coisa incerta
Cômodos de obrigação de coisa certa
Conseqüências perdas ou desvalorização de coisa certa

Obrigação de dar coisa certa e incerta

A obrigação de dar é aquela na qual o devedor se compromete a entregar
determinada coisa ao credor.
Na obrigação de dar coisa certa o objeto é definido de modo que suascaracterísticas o diferenciem das outras da mesma espécie. Se a coisa se
perder, antes da tradição (ato que o devedor passa a ser dono da coisa, antes
era do credor), sem culpa do devedor, a obrigação se resolve, o devedor
devolve ao credor o valor pago e as partes voltam ao status quo ante. Mas,
se a coisa se perder, antes da tradição, com culpa do devedor, este terá que
pagar o equivalentemais perdas e danos ao credor. Se a coisa se deteriorar,
antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa no
estado em que ela se ache, abatido do preço ou pedir o equivalente. Porém, se
a coisa se deteriorar, antes da tradição, com culpa do devedor, o credor poderá
aceitar a coisa no estado em que ela se ache ou pedir o equivalente e em um
ou em outro caso mais perdas edanos.
A obrigação de dar coisa incerta, apenas está determinado quanto ao seu
gênero e quantidade, poderá estar delimitada a propriedade. Nesta modalidade
de obrigação, o devedor não poderá, antes da concentração (escolha da coisa
que será entregue ao credor) alegar perda ou deterioração da coisa, visto
que o gênero nunca perece. Na obrigação de dar coisa incerta, quem escolhe
quaisobjetos, serão entregues, regra geral, é o devedor, se outra coisa não for
acordada, no entanto ele não pode entregar nem as piores, nem é obrigado a
entregar as melhores, terá que entregar os objetos "meio-termo", também terá
que informar o credor que fez a concentração e deixar a disposição deste os
objetos escolhidos. Após feita a concentração, a obrigação deixará de ser de
dar coisa incerta epassará a coisa certa, visto que já se sabe quais objetos
serão do credor e valerá as regras desta modalidade de obrigação.

Entendendo melhor o que é: Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou
incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada
por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e
quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário nãodecorrer
do contrato. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma
obrigação de dar coisa certa.

Dar a coisa certa - A coisa certa é perfeitamente identificada e
individualizada em suas características. É quando em sua identificação
houver indicação da quantidade do gênero e de sua individualização que a
torne única.

Dar a coisa incerta - Quando a especificação da coisa não édada de um
primeiro momento, porém gênero e quantidade são determinados (por
exemplo: entrega de 20 cavalos. Não se determinou a raça específica, mas
o gênero - cavalos - e quantidade 20).

Coisa certa artigos :
CC Art. 313 – O devedor não pode, assim, modificar unilateralmente o
objeto da prestação. A recíproca também e verdadeira: o credor não pode
exigir coisa diferente, ainda que menosvaliosa. Entretanto, pode haver
concordância do credor em receber una coisa por outra. A dação em
pagamento (entrega de um objeto em pagamento de dívida em dinheiro) -
depende do expresso consentimento do credor (CC. art. 356). CC Art. 373, II –
vedada a compensação nos casos de comodato e depósito.

CC. Art. 481 – Como já se afirmou a obrigação de dar coisa certa confere
ao credor simplesdireito pessoal, e não real. Aperfeiçoado o contrato de
compra e venda, por exemplo, o vendedor não transfere desde logo o domínio:
obriga-se apenas a transmiti-lo. Não cumprida a obrigação, não pode o
adquirente reivindicar a coisa, por não ter-lhe o domínio. Terá de contentar-se
com a ação de perdas e danos e com a resolução da avença (CC. arts. 389 e
475).

CC. Art. 233 – "a obrigação...
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