Direito das sucessoes

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Questionário de Direito das Sucessões


Professor: Armstrong Oliveira


1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão?

O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


2. Quais as espécies de sucessões existentes? Explique cada uma delas.

As espécies existentes são: Sucessão legítima, sucessão testamentária ou voluntária e a sucessão mista.

a. Sucessão legítima ou legal:
É a que decorre da lei, seguindo as regras de vocação hereditária prevista noArt. 1829 do CC, que dispõe quem sucederá o morto.
Os sucessores do morto são chamados de sucessores legítimos ou legais.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se,no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Obs: o grau de parentesco mais próximo afasta o mais remoto.

b. Sucessão testamentária ou voluntária:
É aquela que segue a regra estabelecida pelo testador do testamento. Se houver testamento, asucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima, dentro da lei.
Herdeiros testamentários são aqueles que recebem por testamento o direito da cota-parte ou fração do patrimônio do de cujo, ou ainda sua totalidade, na ausência de herdeiros necessários (Art. 1789 e 1845 do CC).

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Art. 1.845. Sãoherdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Herdeiros legatários são aqueles que recebem por testamento, coisa certa, determinada e especificada, podendo se consubstanciar em uma obrigação.

Obs 1: Os parentes colaterais não tem a proteção da legítima.

Obs 2: O direito dos parentes próximo a herança é reconhecido como sendo de ordem pública, ao estabelecer a cota dalegítima, da qual o de cujo não pode dispor causa-mortis nem inter-vivos.

c. Sucessão mista:
É aquela que ocorre por dois tipos de sucessão, ou seja: Sucessão legítima ou legal e sucessão testamentária.

3. Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão?

Se o falecido não deixou testamento (ab intestado) ocorrerá a sucessão legítima, ou seja aquela deferida por lei(Art. 1829 do CC).

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aosascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

4. Em que momento se considera aberta a sucessão?

A abertura da sucessão dar-se-á com a morte do autor da herança, sendo transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários, o domínio e a posse da herança nos seus direitos e obrigações.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desdelogo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

5. A liberdade de testar é absoluta?

A Liberdade absoluta para atestar só acontece quando não há herdeiros necessários e, se houver, esta liberdade será limitada a metade dos seus bens, pois a outra metade é garantida aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

6. Em que consiste a herança?

É o conjunto de bens,...
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