Direito da personalidade

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DIREITO DA PERSONALIDADE

1. Conceito de Direito da Personalidade.

Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que destacáveis da pessoa de seus titular e outros que não são. Por exemplo, a propriedade ou o crédito contra um devedor constituem um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrário, outrosdireitos a que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. Estes são os chamados direitos da personalidade.
Tais direitos, por isso que inerentes à pessoa humana, saem daórbita patrimonial, portanto são inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis.

2. Evolução Histórica

Segundo Maria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues, a preocupação da pessoa humana contra as agressões do Poder Público é antiquíssima e, apenas para nos circunscrevermos aos tempos modernos, ela se reflete na Declaração dos Direitos do Homem, de1.789, como no texto de igual nome das Nações Unidas de 1.948. Referido anseio de preservar a vida, a liberdade e a dignidade humana se manifesta por toda parte e com a mais assinalada veemência. Encarados sob esse ponto de vista, os direitos do homem se situam no campo do direito público, pois o que se almeja, no caso, é defendê-lo contra arbitrariedade do Estado.
O reconhecimento dessesdireitos no campo do direito público conduz à necessidade de seu reconhecimento no campo do direito privado; neste caso, encaram-se as relações entre particulares e o jurista se propõe a propiciar meios para defender esses direitos não patrimoniais não mais contra a ação do poder público, mas contra as ameaças e agressões advindas de outros homens.
Essa preocupação de defender a pessoa humana contra asagressões a esta espécie de direitos foi raramente aprendida pelo legislador, e quando o foi isso se deu com muita lentidão, como aconteceu entre nós; assim sendo, coube à jurisprudência a tarefa de proteger a intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo, proporcionando-lhe meios adequados de defender tais valores personalíssimos contra a agressão de seus semelhantes.
Os direitos dapersonalidade provavelmente foram pela primeira vez, disciplinados pela lei, de forma sistemática e embora sem usar essa denominação, pelo Código italiano de 1942. No Livro Primeiro, sobre as pessoas e sobre a família, Título I, sobre a pessoa física, se encontram os arts. 6, 7,8 e 9 sobre a tutela do nome, e o art. 10, sobre o direito à imagem.

3. Características

Segundo Maria HelenaDiniz, Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues:

Pessoa

Para a doutrina tradicional "pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direito e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, oumelhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial.
Para Kelsen o conceito de sujeito de direito não é necessário para a descrição do direito, é um conceito auxiliar que facilita a exposição do direito. De forma que a pessoa natural ou jurídica que tem direitos e deveres, cuja unidade e, figurativamente, expressa no conceito de pessoa. A pessoa é tão somente a personificação dessaunidade. Assim, sendo, para esse autor a "pessoa" não é, portanto, um indivíduo de uma comunidade de pessoas, mas a unidade personificada das normas jurídicas que lhe impõem deveres e lhe conferem direitos. Logo, sob o prisma Kelseniano é a "pessoa" uma construção da ciência do direito, que com esse entendimento afasta o dualismo: direito objetivo e direito subjetivo.

Personalidade Jurídica

A...
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