Direito da mulheres

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1. Introdução


A INDUSTRIALIZAÇÃO FOI O LIMITE PARA O ADVENTO DO DIREITO DO TRABALHO. ANTES DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL, QUE ESTABELECEU DEFINITIVAMENTE O AFASTAMENTO ENTRE CAPITAL E TRABALHO, NÃO SE REFLETIA EM DIREITO DO TRABALHO. E TAMBÉM NÃO SE ARRAZOOU EM UM DIREITO QUE AGASALHASSE OS TRABALHADORES ASSIM QUE A TECNOLOGIA POSSIBILITOU O IMPLEMENTO DE MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO EM SÉRIE. FORAMAS CONDIÇÕES DESUMANAS A QUE SE VIRAM DEIXADOS OS TRABALHADORES, NO INÍCIO DA INDUSTRIALIZAÇÃO, QUE OS INDUZIRAM A UNIR-SE E LUTAR PELOS SEUS DIREITOS.
SE AS QUALIDADES DE TRABALHO E INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DE DIREITOS JÁ ERAM DURAS PARA OS HOMENS, PIOR AINDA ERA A CONDIÇÃO DAS MULHERES QUE TRABALHAVAM, POIS SEU TRABALHO PADECIA DUPLO PRECONCEITO: O SOCIAL, NO QUAL O TRABALHO FEMININO ERA VISTOCOMO INFERIOR AO MASCULINO E, PORTANTO, DE MENOR VALOR, E O BIOLÓGICO, PELAS DIFERENÇAS FÍSICAS EXISTENTES ENTRE OS SEXOS, CUJA MAIOR DELAS É A MATERNIDADE. ASSIM O TRABALHO DAS MULHERES É UM CAPÍTULO À PARTE NA HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO.
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2. AS PRIMEIRAS LEIS DE PROTEÇÃO ÀMULHER


A PRIMEIRA LEI DE CUNHO PROTECIONISTA À MULHER OPERÁRIA SURGIU NA ESFERA ESTADUAL EM SÃO PAULO. A LEI N.º 1.596, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.917, QUE INSTITUIU O SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO, PROIBIU O TRABALHO DE MULHERES EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NO ÚLTIMO MÊS DE GRAVIDEZ E NO PRIMEIRO PUERPÉRIO.
EM ÂMBITO FEDERAL, O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA (DECRETO N.º16.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.923), FACULTAVA ÀS MULHERES, EMPREGADAS EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, DESCANSO DE TRINTA DIAS ANTES E OUTROS TRINTA DIAS MAIS APÓS O PARTO. O MÉDICO DO ESTABELECIMENTO OU MESMO O MÉDICO PARTICULAR DA OBREIRA DEVERIA FORNECER A SEUS SUPERIORES UM ATESTADO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CONSTANDO A PROVÁVEL DATA DO PARTO. A ADMINISTRAÇÃO DAOFICINA OU FÁBRICA, POR SEU TURNO, REMETERIA UM MEMORANDO À INSPETORIA DE HIGIENE INFANTIL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA QUE COMUNICARIA O SEU RECEBIMENTO, LANÇANDO EM LIVRO ESPECIAL A NOTIFICAÇÃO RELATIVA AO DESCANSO DA GESTANTE. O MESMO DECRETO FACULTAVA ÀS EMPREGADAS A AMAMENTAÇÃO DE SEUS FILHOS, SEM, TODAVIA, ESTABELECER A DURAÇÃO DESTE INTERVALO; PREVIA, PORÉM, A CRIAÇÃO DE CRECHES OUSALAS DE AMAMENTAÇÃO PRÓXIMAS ÀS SEDES DOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO DE CAIXAS, COM A FINALIDADE DE SOCORRER FINANCEIRAMENTE AS MÃES POBRES.
NÃO HÁ DADOS CONCRETOS SOBRE A EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS ACIMA, MAS, CONHECENDO-SE A SITUAÇÃO DAS OPERÁRIAS HODIERNAMENTE, PODEMOS DEDUZIR QUE ELAS FORAM IGNORADAS PELA GRANDE MAIORIA DAS INDÚSTRIAS.3. A PROTEÇÃO À MULHER NA CLT


A CLT NOS SEUS ARTIGOS GARANTE OS SEGUINTES BENEFÍCIOS À MULHER:
• AS NORMAS DO TRABALHO MASCULINO SÃO APLICÁVEIS AO TRABALHO FEMININO, NAQUILO EM QUE NÃO COLIDIREM COM A PROTEÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR ESTE CAPÍTULO.
• A DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO DA MULHER SERÁ DE 8 HORAS DIÁRIAS, EXCETO NOS CASOS PARA OS QUAISFOR FIXADA DURAÇÃO INFERIOR.
• SÃO PROIBIDAS AS DISTORÇÕES QUE AFETAM O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO:
• É PROIBIDO PUBLICAR ANÚNCIO DE EMPREGO NO QUAL HAJA REFERÊNCIA AO SEXO À IDADE, À COR OU SITUAÇÃO FAMILIAR, A NÃO SER QUANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE A SER EXERCIDO ASSIM O EXIGIR;
• RECUSAR EMPREGO, PROMOÇÃO OU MOTIVAR A DISPENSA DO TRABALHO EM RAZÃO DE SEXO, IDADE, COR,SITUAÇÃO FAMILIAR OU ESTADO DE GRAVIDEZ, A NÃO SER QUE NATUREZA DA ATIVIDADE SEJA INCOMPATÍVEL;
• É VEDADO CONSIDERAR O SEXO, IDADE, COR OU SITUAÇÃO FAMILIAR COMO VARIÁVEL PARA REMUNERAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E OPORTUNIDADES DE ASCENSÃO PROFISSIONAL;
• È VEDADO EXIGIR ATESTADO OU EXAME, DE QUALQUER NATUREZA, PARA COMPROVAR ESTERILIDADE, GRAVIDEZ, NA ADMISSÃO OU NA PERMANÊNCIA NO...
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