Direito da mulher

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1. Duração e condições do trabalho da mulher
O artigo 5º da Constituição preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza. O inciso XXX do artigo 7º proíbe diferença de exercício de funções, de critérios de admissão e de salários, por motivo de sexo.
Diante disso, a legislação ou o poder executivo não pode criar restrições ao trabalho damulher.
2. Salário
O salário deve ser o mesmo para funções de mesma complexidade e extensão exercidas por homens ou mulheres. Apesar da aparente igualdade entre os sexos, os salários entre homens e mulheres continuam sendo diferentes.
Através do estudo realizado pode-se notar que a diferença entre os salários de homens e mulheres vem crescendo nos últimos anos. No ano de 2005 essadiferença era aproximadamente 52% a mais para o salário dos homens. Para esse ano, até o mês de Junho, essa diferença subiu para 75,38%, no geral.
Analisando essa diferença, no mesmo período, em cada um dos níveis hierárquicos considerados nesta pesquisa, nota-se que para a maioria dos níveis houve um aumento da diferença entre salários, principalmente para os cargos mais elevados como diretores, oqual a diferença chega a aproximadamente 20%. Para os cargos de trainee, estagiários e operacionais houve uma queda na diferença salarial quando se compara os anos de 2005 e 2007. Apesar dessa diminuição a classe referente aos operacionais tem uma diferença de 45,59%, a maior diferença entre os níveis hierárquicos. Segue tabela:


Assim conclui-se a que a diferença salarial está aumentando,principalmente em grandes cargos. Segue cinco fatores que explicam essa diferença:
1. Porte de Empresa
Quantidade maior de mulheres trabalhando (46%).
2. Nível de Cargo Ocupado por sexo
Níveis hierárquicos mais baixos que os homens.
3. Ramo de Atividade Econômica
Na área de saúde e hospitalar, mulheres em 66% da mão-de-obra ocupada.
4. Empregabilidade
Homens tem maior propensão a mudar deemprego.
5. Escolaridade
70% mulheres, 66% homens com graduação e pós graduação.

3. Jornada
Duração máxima do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo a jornada ser diminuída, mediante acordo individual ou coletivo, ou aumentada, para efeito de prorrogação (hora extra) ou compensação. A hora extra poderá ser prorrogada por no máximo 2 (duas) horas por jornada, comacréscimo de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. A exceção a esta regra é a hora extra trabalhada por motivo de força maior (catástrofe, por exemplo) onde não há limite de prorrogação; outra possibilidade de exceção é o trabalho em serviços inadiáveis onde a jornada de trabalho pode ser prolongada por até 4 (quatro) horas. Quanto ao trabalho noturno, a partir das 22 horas até às 05horas do dia seguinte a jornada trabalhada deverá ser acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerando, neste período, 01 (uma) hora como de 52 minutos e trinta segundos.
Art. 384, CLT – ... obrigatório o descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do período extraordinário do trabalho.
Nota-se que esse artigo fala de um intervalo que não encontracorrespondência no trabalho realizado por empregados do sexo masculino, ou seja, sua previsão no capítulo que aborda a proteção ao trabalho da mulher tornaria esse intervalo devido apenas para as empregadas
4. Obrigação de toda empresa segundo artigo 389 CLT.

É obrigação de toda empresa:
I - prover os estabelecimentos de medidas quanto à higienização dos métodos e locais de trabalho, comoventilação e iluminação ou outros que garantam a segurança e o conforto das mulheres;
II - instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários, dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;
III - instalar vestiários com armários individuais, privativos das mulheres, exceto nos estabelecimentos em que não seja exigida a...
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