Direito constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2356 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Universidade Católica de Brasília

Direito Constitucional II











“Organização Política-Administrativa”

(Arts. 30 a 35, C.F)










Artigo 30 da Constituição Federal






No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Municípiocomo entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe a plena autonomia. Essa autonomia que o município possui é da mesma forma que a dos Estados-membros, pois, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização, sendo que, possui normas próprias, autogoverno e autoadministração.

O município éorganizado através da sua Lei Orgânica Municipal e posteriormente, por meio da edição de leis municipais. É governado mediante eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem qualquer intervenção dos governos federal e estadual. E de acordo com esse artigo, as suas competências são administrativas, tributárias e legislativas, todas conferidas pela Constituição Federal. As matériascompetentes aos Municípios, além do interesse local, são:

- Instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

- Criar, organizar e suprimir distritos, observados a legislação estadual;

- Organizar e prestar, diretamente ou sob regimede concessão ou permissão, os sérvios públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Em relação aos serviços públicos de interesse local, a Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, expressamente referiu-se ao sérvio de iluminação pública (art. 149-A da Constituição Federal), permitindo aos Municípios a instituição de contribuição para seucusteio, observada o artigo 150, I e III, da Constituição Federal, que inclusive, poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;

- Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde dapopulação;

- Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e

- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.




Vale ressaltar que, a Constituição Federal prevê a edição de leiscomplementares que determinarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como objetivo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. No que concerne à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, são os decorrentes abaixo:

- Zelar pela guarda da Constituição, das leis e dasinstituições democráticas e conservar o patrimônio público;

- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

- Impedir a evasão, a destruição e adescaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

- Proporcional os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

- Preservar florestas, a fauna e a flora;

- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;...
tracking img