Direito constitucional

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DDireito Constitucional
Ordenamento Jurídico – É o conjunto de normas de um Estado. Sendo a somatória da constituição (Lei fundamental e limite de poder de um Estado) + normas infraconstitucionais(Regulamentar- está abaixo da constituição).
Os tratados -> normas super legais – São infraconstitucionais. Com exceção dos tratados de Direitos Humanos que podem ser elevados a emendaconstitucional.( Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às emendas constitucionais)

Criação, Revisão e Cancelamento de Súmula Vinculante
- De acordo com a C.F.\88
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e aação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dosDeputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
      V - o Governador de Estado;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
De acordo com o ordenamento jurídicobrasileiro ou legislativo vigente o Art. 3o  da Lei n. 11.417\06
Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente daRepública;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor...
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