Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL





01 - Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:


(A) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, aConstituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas.


(B) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas naConstituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.


(C) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


(D) apequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.


(E) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráterparamilitar.





02 - Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:


(A) terrorismo.


(B) infanticídio.


(C) prática do racismo.(D) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.


(E) tráfico ilícito de entorpecentes.





03 - Assinale a alternativa correta arespeito dos direitos políticos constitucionais.


(A) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.


(B) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.


(C) O mandato eletivo poderá serimpugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.


(D) A ação de impugnação de mandatotramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.


(E) A cassação de direitospolíticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de...