Direito constitucional positivo

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1º Questão: O Artigo 14 da Constituição Federal estabelece que a Soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos elencando em seus incisos os mecanismos de exercício da soberania popular.
Pergunta-se:
a) O elenco dos mecanismos de exercício da soberania popular é taxativo e exaustivo, não se admitindo outras formas de manifestaçãoda soberania popular?

O elenco dos mecanismos de exercício da soberania popular não é taxativo e exaustivo pois admite outras formas de manifestação da soberania popular.
O artigo 14 da Constituição de 1988 coloca como instrumentos de participação o voto direto, secreto e igual, o plesbicito, o referendo, a iniciativa popular, mas não esgota aí os instrumentos democráticos, pois sãoprevistos, também, diversos remédios jurídicos processuais, como a ação popular, ação penal privada subsidiária da pública (Art. 5º, LIX), ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103, art.125, § 2º), bem como outras formas de participação individual ou de entidades da sociedade civil no processo de tomada de decisão ou de execução da atividade estatal: ação pública civil, mandado de segurança coletivo,direito de expressão, de informação, participação nos lucros e na gestão das empresas, participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários são objeto de discussão e deliberação, liberdade na criação e funcionamento dos partidos políticos, entre outros.
Pergunta-se se somente a Constituição pode criar mecanismos departicipação direta do povo no exercício do poder, em face da restrição aparente que se encontra no parágrafo único do artigo 1º. A resposta positiva seria absurda e teria a consequência de considerar inconstitucionais todos os mecanismos de democracia a serem exercidos diretamente pelo titular do poder. Assim, não será inconstitucional a norma legislativa que determinar a prévia audiência deassociação de bairro na instalação de vara regional que se fizer para administração da Justiça por exemplo.
O voto é o ato mais rudimentar de participação e não esgota a democracia, que visa a mais ampla integração do indivíduo, das entidades da sociedade civil e de toda a coletividade no exercício do poder.

b) Pode a lei estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade fundada nacondição econômica e social do cidadão?
Não. A lei ao estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade a condição econômica e social do cidadão estaria ferindo o Princípio da Igualdade (art.5º, caput, e I). O artigo 5º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O estado deve buscar não somente essa igualdade formal mas principalmente a igualdade material,uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades .

c) Apresente as distinções entre plesbicito e referendo.

Plebiscito é uma consulta prévia que se faz ao eleitor sobre determinado assunto, sem a intervenção de seus representantes políticos (senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores). O plebiscito éconvocado anteriormente a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou recusar o que lhe tenha sido submetido a apreciação (Lei nº 9.709/98, art. 2º, § 1º). Trata-se de instrumento de democracia direta, previsto no art. 14, I, da Constituição Federal. Exemplo que ocorreu em 1993, quando todos os eleitores do Brasil foram chamados a participar do plebiscito para definira forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema (parlamentarismo ou presidencialismo) de governo do país.

Referendo é uma consulta posterior que se faz ao eleitor para confirmação ou não confirmação de uma medida do corpo legislativo. Assim como o plebiscito, o referendo também é instrumento de democracia direta, previsto no art. 14, II, da Constituição Federal, e é convocado...
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