Direito constitucional iii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (462 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CASOS CONCRETOS DA AULA 03
Questão discursiva:
Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bemcomo melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou,então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o altocusto do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento narelação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição decompetências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

RESPOSTA: O STF entendeacerca da concessão de tratamento de alto custo: 1º) O medicamento deve ter registro na ANVISA, não se permitindo medicamento em fase de teste; 2º) Se o tratamento for disponível pelo SUS, este deveráser preferido; 3º) A responsabilidade entre os entes federativos é solidária por força do artigo 23, II CRFB/88; 4º) Referida decisão não viola o princípio da separação de poderes pois com este atoo judiciário tão somente está cumprindo a força normativa de constituição assegurando direito constitucionalmente disposto.

Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
.
• a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da...
tracking img