direito comercial

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a) O que se entende por estado de falência?
É quando os bens do devedor são inferiores a suas dívidas, ou seja, ele não tem condições patrimoniais (bens) para quitar suas dívidas. Quando ocorre esse caso, o devedor tem uma situação econômica de insolvência, gerando um estado de falência por parte do devedor.
b) Quais os pressupostos para a existência de falência?
1º - O devedor deve ser empresário ou sociedade empresária.
2º - O devedor empresário deve apresentar insolvência (estado de falência).
3 - Quem pode requerer a falência do devedor?
A falência pode ser requerida:
Pelo próprio devedor desde que o mesmo decrete seu estado de falência e tome a decisão de realizar o pedido de falência, caracterizando-se assim uma situação de autofalência.
Pelo credor mediante comprovante de seu crédito com o devedor.
Por terceiros interessados pode ser requerida pelas seguintes pessoas: cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou inventariantes, sócio cotista ou acionista.
14 - Cite:
a) Os direitos garantidos aos credores que comprovem seus creditos.
1. Intervir, como assistente, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa falida seja parte ou interessada. O credor tem o direito de participar, intervir e se informar sobre as ações tomada ou planejadas pela massa falida.
2. Fiscalizar a administração da massa falida. O credor poderá exercer fiscalização sobre os administradores da massa falida, ficando a par dos acontecimentos ocorridos e decisões a serem tomadas.
3. Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz. O credor tem o direito de investigar livros e papéis pertencentes a administração da massa, com o propósitos de encontrar informações importantes, que por ele seja desconhecidas.
b) Três dos deveres impostos à pessoa do falido.
3 - Não se ausentar do lugar da falência, sem motivo justo e autorização do juiz. A pessoa do falido não deve se ausentar sem uma justificativa