DIREITO COMERCIAL

DIREITO COMERCIAL O código comercial Brasileiro começou a ser pensado em 1808 com a vinda de D. João VI para o Brasil, até então o país era submetido a chamada Lei de Boa Razão que surgiu em 1769 como uma tentativa de Portugal de organizar o comércio, foram criando leis como: Lei de abertura dos Portos as nações amigas e alguns alvarás de grande importância foram sendo concedidos inclusive o do Banco do Brasil. Com a Independência do Brasil em 1822 e a expansão do comércio não havia Legislação para garantir a aplicação da lei atual, em 14 de maio de 1832 foi nomeada pala Regência uma comissão de comerciantes para elaborar o projeto do Código Comercial Brasileiro o trabalho foi finalizado no mesmo ano e enviado a Câmara dos Deputados, porém ficou 18 anos em tramitação entre as duas casas sendo sancionado em 25 de julho de 1850 através da Lei 556 que instituía o Código Comercial do Império Brasileiro que ficou regendo durante 150 anos. Em 10 de janeiro de 2002 foi promulgado um novo código sendo revogados 453 artigos do código anterior, com a edição desse novo código comercial nós temos o deslocamento do direito empresarial saindo do código comercial e indo para o código civil e deu um tratamento diferente a pessoa jurídica, a empresa passou de comércio para pessoa jurídica com direitos deveres e obrigações dentro da atuação jurídica.
Conceito de Direito Comercial Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas (direito privado) que disciplina as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007.
‘Complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das industrias e atividades que a lei considera mercantis assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem’ (João Eunapio Borges).