Direito civil i

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

1 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Apcação Prática Teórica
Caso Concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não. Princípio da Socialidade, da isonomia e até do individualismo. A pessoa está se socializando com outras, não fere a sua individualidade, não lhe cabendo um espaço reservado. Ademais, a Norma procura harmonizar interesses coletivos, porque todos possuem o mesmo direito de estar presentes assistindo aos jogos. Não pode Augusto impor a sua personalidade aos demais, nem seu ponto de vista.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? R: é a integração ao Direito Civil de Normas constitucionais e à Constituição Federal as Normas do Direito Civil. No sentido de que algumas Normas e Princípios do Direito Civil, com o passar do tempo, estão sendo incorporados na Constituição Federal. Em outro momento a inserção, no Código Civil, de valores constitucionais, tudo em busca de uma unidade sistêmica do Direito, tendo a Constituição Federal