Direito civil i

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DIREITO CIVIL
PARTE I

DIREITO CIVIL
O direito é um instrumento de pacificação social. Ou seja, o direito regula uma conduta padrão para proporcionar uma convivência harmônica
O CONFLITO SÓ SE TORNA RELEVANTE PARA O DIREITO QUANDO SE TORNA UMA LIDE.
Lide: pretensão resistida deduzida em juízo
DIREITO OBJETIVO
O direito objetivo representa um direito codificado onde a norma vigora. Ouseja, um conjunto de normas impostas pelo Estado.
DIREITO SUBJETIVO
“É o poder que a ordem jurídica confere a alguém de agir e de exigir de outrem determinado comportamento”
Direito subjetivo é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção. O que significa que o direito objetivo é o poder de exigir de um terceiro uma determinada conduta.
Estedireito é violável ( por exemplo, no aluguel. Se o locatário não paga, ele esta violando o direito subjetivo do locador) e coercível (obrigar)
* Direito patrimonial ( material, o que é concreto) e extra patrimonial ( danos morais)
* Direito relativo ( direito referido a um determinado indivíduos ou grupo de pessoas) ou “erga omnes” ( direito de todos)
DIREITO NATURAL
É um direitoinerente ao homem
Alguns autores acreditam que o direito é anterior ao homem. De outro lado existem outros autores, como Kant, que acreditam que o direito é criado pelo homem.
DIREITO POTESTATIVO
( só depende de você, um direito individual. Ex: casamento, só depende de sua vontade, ninguém pode te obrigar.)
Um ato movido a por uma vontade unilateral que constitui, modifica ou extingue direitos. E nãoadmite violação.

PODER FUNCIONAL OU PODER JURÍDICO
É quando um indivíduo exerce um direito pretendendo alcançar beneficio para uma terceira pessoa.
Ex: quando a mãe responde legalmente por seu filho.
*OBSERVAÇOES DE AULA: CARTA PRECATORIA: Quando um juiz manda uma carta para um juiz de outro estado para informar sobre um processo.
CARTA ROGATORIA: Quando um juiz manda uma carta para umjuiz de outro país.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ( 1 ao 6 , e 10)
Na verdade, é uma lei de introdução ao ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 1 ° Se não houver disposições contrarias, a lei inicia o seu vigor após 45 dias depois de ser oficialmente publicada.
“vacatio legis” é o prazo para e lei entrar em vigor, podendo ser maior ou menos que 45 dias.
No artigo 1° está implícito oprincipio da simultaneidade, pois a lei entra em vigor em todo o território simultaneamente.
Anteriormente era o princípio da progressividade, pois a lei entrava em vigor em Brasília para depois entrar e vigor em nos estados.
*CONTAGEM DO PRAZO DE “ VACATIO LEGIS”
Por exemplo, se uma lei for publicada no dia 18 e o seu prazo de vacatio legis for de 5 dias, a lei entrará em vigor no dia 23. Nãoimporta se cair sábado ou domingo.
Já para o PRAZO PROCESSUAL, começará a contar um dia após a publicação, se cair em sábado, domingo ou feriado, começará no próximo dia útil.
OBS:EX TUNC – tudo – pra frente e pra trás
A lei vai do dia em que entrou em vigor, mas também retroage.
EX NUNC – não retroage
Ex: Uma lei que entrou em vigor e só pode valer para os casos a partir de sua data queela entra em vigor em diante.
§ 1 – Nos estados estrangeiros a norma é iniciada depois de 3 meses após ser oficialmente publicada.
§ 2- Foi revogado, porque os estados e os municípios não precisam pedir autorização a união para legislar, pois já esta definido na constituição o que é de competência dos municípios, e dos estado.
§ 3 – Se o legislador perceber falha após a publicação da lei, logoele a corrigirá e a lei corrigida entrará em vigor a partir da sua nova publicação.
§ 4 – A correção dos textos em lei já em vigor só poderá ser efetuada com uma lei nova
ART 2° - Se a lei não possuir tempo de vigência especifica, só a criação de outra lei pode modifica-la ou revogá-la.
§ 1 – Revogação
OBS: Tipos de revogação
* AB-rogação: quando revoga totalmente o que expressava a...
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