Direito civil e comercial

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UNIVERSIDADE PAULISTA
ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas
Campus Brasília

DIFERENÇA DO DIREITO
COMERCIAL E DIREITO CIVIL

Trabalho acadêmico para fins de avaliação da disciplina de Direito Comercial do curso de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ, da Universidade Paulista - UNIP.

Professora: DANIELA SETTE

Aluno: MarceloRicardo da Silva

BRASÍLIA – DF
Abril de 2004

DIFERENÇA DO DIREITO
COMERCIAL E DIREITO CIVIL

SUMÁRIO
  

Introdução 1
1. O histórico da união do direito privado no Brasil 2
2. As diferenças entre o direito civil e o comercial 4
3. Os motivos apregoados para a união do direito privado 5
4. A relevância da autonomia privada 6
5. Os problemas que enseja a unificação 7
Conclusão8
 

Introdução 

 
A finalidade do presente trabalho é o estudo e a análise do secular duelo jurídico sobre a autonomia do Direito Comercial face ao Direito Civil, dando-se primazia, nesta oportunidade, aos fatores nacionais e hodiernos.
 
Na abordagem do tema, procura-se atentar, para as suas novas cores e mais recentes tons, dando-se predomínio aos problemasatuais e às modernas questões que margeiam este assunto.
 
Adentrando ao estudo, primeiramente procede-se com a apresentação de um sucinto histórico nacional, citando-se os trabalhos dos principais protagonistas desta questão.
 
Segue-se então, por uma apreciação dos motivos impeditivos à união dos Códigos Civil e Comercial, bem como, ainda, se aludirá os pontos doutrinários quejustificam essa união, exaustivamente defendida pela corrente unionista. Tais teorias não serão aqui discutidas, evitando enfadar o eventual leitor, de vez que a doutrina, já ha muito se manifesta a respeito.
 
Por fim, a discussão será concluída mediante uma síntese deste assunto, apontando um caminho alternativo para a resolução deste embate.

1. O histórico da união do direito privado noBrasil

 
 
A tentativa de unificar o direito privado no Brasil remonta os idos do séc. XIX época em que o jurista AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS recebe a incumbência de apresentar um projeto de Código Civil. FREITAS, então, inova e surpreende os juristas de seu tempo, quando em 20 de setembro de 1867, defende junto ao governo a necessidade de unir os Códigos Civil e Comercial, afim de resolver o que ele mesmo denominava de “uma calamitosa duplicação das leis civis”.

Para tanto, planejava a produção de dois códigos, um geral, contendo definições e princípios, e o outro, civil, abrangendo toda matéria civil e comercial. Para ele, “não há tipo para essa arbitrária separação de leis, a que se deu o nome de direito comercial ou Código Comercial, pois que, todos os atosda vida jurídica, excetuados os benéficos, podem ser comerciais ou não comerciais, isto é, tanto podem ter por fim o lucro pecuniário, como outra satisfação da existência”.

A esta tendência reformadora, adveio a verificação do fenômeno da comercialização do direito civil, ou da generalização do direito comercial, que consistiu, basicamente, numa utilização indistinta e progressiva deinstitutos de direito mercantil, por agentes civis, abalando-se assim, dicotomias tradicionais e históricas. Exemplo característico deste fenômeno é a difusão dos títulos de crédito, como o cheque, a nota promissória e o aparecimento de sociedades para relações civis.

É importante salientar que esse fenômeno não aconteceu apenas no Brasil, verificando-se sua existência em âmbito mundial,ocorrendo reformas legislativas em países europeus, decorrentes desse progressivo processo de absorção de entes jurídicos que, de início, eram essencial e exclusivamente de direito comercial.

Na Suíça, em 1881, teve-se o estabelecimento do Código Federal de Obrigações e, na Itália, em 1942, do Código Civil que, indo além do seu antecessor suíço, unificou não apenas a matéria obrigacional, mas...
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