Direito civil - parte geral

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DIREITO CIVIL
Cap. 04 – PESSOA NATURAL.
1. A PERSONALIDADE JURÍDICA
2.1. Conceito
É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.
Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dosmais diferentes matizes.
Art. 1º C.C. “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
A personalidade jurídica é atributo de toda e qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, uma vez que a própria norma civil não faz tal distinção de acepções.
2.2. Aquisição de personalidade jurídica
O surgimento da personalidade jurídica ocorre a partir do nascimento com vida.
Art.2º C.C.“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
No instante em que principia o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois.
O Direito Civil Positivo adotou a teoria natalista.
Se orecém-nascido – cujo pai já tenha morrido – falece minutos após o parto, terá adquirido, por exemplo, todos os direitos sucessórios do seu genitor, transferindo-os para sua mãe. Nesse caso, a avó paterna da referida criança nada poderá reclamar.
2.3. O nascituro
O que está por nascer, mas já concebido no ventre materno.
Ente concebido, embora ainda não nascido.
Não considere explicitamente pessoa,coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º C.C.).
A teoria concepcionista diz que o nascituro adquiriria a personalidade jurídica desde a concepção, sendo, assim, considerado pessoa.
Essa linha doutrinária rende ensejo inclusive a se admitirem efeitos patrimoniais, como o direito aos alimentos, decorrentes da personificação do nascituro.
A doutrina no Brasil segue a teorianatalista, embora, em no sentir, a visão concepcionista, paulatinamente, ganhe força na jurisprudência do nosso País.
Ainda que o nascituro não seja considerado pessoa, a depender da teoria adotada, ninguém discute que tenha direito à vida, e não uma mera expectativa.
O nascituro, embora não seja expressamente considerada pessoa, tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção.
DIREITOS DONASCITURO
1º - O nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção, pré-natal etc.);
2º - Pode receber doações, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão de inter vivos (negócio entre pessoas vivas);
3º - Pode ser beneficiado por legado ou herança;
4º - Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses Art. 877 CPC: “Amulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação”.
* Art. 878 do CPC: “Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro”.
5º - O Código Penaltipifica crime de aborto;
6º - Como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.
O nascituro de direito a alimentos, por não ser justo que a genitora suporte todos os encargos da gestação sem a colaboração econômica do pai da criança que está por vir ao mundo.
Lei n. 11.804, decinco de novembro de 2008 Fala sobre “Alimentos Gravídicos”.
2. CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO E LEGITIMIDADE
Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações.
Possui, portanto, capacidade de direito ou gozo.
Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à sua condição.
Nem toda...
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