Direito civil ii

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ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
 

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos:
 
 
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(...)

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
c Caput com a redação dada pela EC no 45, de 8-12-2004.
c Art. 6o, § 2o, da Lei no 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação deEmpresas e Falências).
c Súm. Vinc. no 22 do STF.
c Súmulas nos 349 e 736 do STF.
c Súmulas nos 57, 97, 137, 180, 222 e 349 do STJ.
c Súm. no 392 do TST.
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c O STF, por maioria de votos,referendou a liminar concedida na ADIN no 3.395-6, com efeito ex tunc, para dar interpretação
conforme a CF a este inciso, com a redação dada pela EC no 45, de 8-12-2004, suspendendo toda e qualquer interpretação
dada a este inciso que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculadospor típica relação de ordem estatutária ou de caráter
juridico‑administrativo” (DJU de 4-2-2005 e 10-11-2006).
II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;
c Art. 9o desta Constituição.
c Lei no 7.783, de 28-6-1989 (Lei de Greve).
c Súm. Vinc. no 23 do STF.
III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos eempregadores;
c Lei no 8.984, de 7-2-1995, estende a competência da Justiça do Trabalho.
IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita
à sua jurisdição;
c Arts. 5o, LXVIII, LXIX, LXXII, 7o, XXVIII, desta Constituição.
c Lei no 9.507, de 12-11-1997 (Lei do Habeas Data).
c Lei no 12.016, de 7-8-2009 (Lei do Mandado de SegurançaIndividual e Coletivo).
V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
c Súmulas nos 362 e 376 do STJ.
VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho;VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes
das sentenças que proferir;
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
c Incisos I a IX acrescidos pela EC no 45, de 8-12-2004.
c O STF, por unanimidade de votos, concedeu a liminar na ADIN no 3.684-0, com efeito ex tunc, paradar interpretação
conforme a CF ao art. 114, I, IV e IX, com a redação dada pela EC no 45, de 8-12-2004, no sentido de que não se atribui
à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais (DJU de 3-8-2007).
c Súm. no 736 do STF.
§ 1o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2o Recusando‑se qualquer das partes à negociação coletiva ou àarbitragem, é facultado às mesmas, de comum
acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas
as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público
do Trabalho poderá ajuizardissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c §§ 2o e 3o com a redação dada pela EC no 45, de 8-12-2004.
c Art. 9o, § 1o, desta Constituição.
c Lei no 7.783, de 28-6-1989 (Lei de Greve).

(...)

Em cada instância da Justiça do Trabalho será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas partes no processo,...
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