Direito civil - filme transamerica

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  • Publicado : 27 de setembro de 2012
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Questões Baseadas no filme Transamérica

A) Há legislação brasileira, que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais.
Há legislação no país que autorize a cirurgia de mudança de sexo, pois segundo os psiquiatras, o transexualismo, é definido como uma doença, afinal, um transtorno de mudança de gênero, e incômodo com personalidade aversa desexo, na qual o paciente terá de passar por acompanhamento psicológico e monitoramento dos sintomas e distúrbios num tempo mínimo de 2 anos ou mais, para depois sim ser autorizada a cirurgia para a troca de sexo com equipe médica devidamente autorizada pelo conselho regional de medicina, tudo isso segundo a resolução número 1652 / 2002 do CFM (conselho Federal de Medicina), devidamente disposto ecomprovado segundo o código número 199 da Constituição Federal também queremos adicionar a isso, que segundo o ART. 5º do Constituição Federal, não aparece restrições para a troca ou incômodo de sexo.
B) Em havendo a autorização legal para a cirurgia, como fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, eno mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações, bem como uma contrária, explicando os motivos.
Sendo a dignidade da pessoa humana Art. 1º - III e Art. 5º da CF como fundamento, com tal princípio Constitucional, não é possível admitir que um transexual depois de sua cirurgia de troca de sexo possa ficar sem seu registro civil, tal como nome e identidade pessoal sendo obrigatóriossegundo o Art. 13 do Código Civil de 2002, isso tudo claro, depois de comprovado no conselho de medicina o tratamento psicológico e comprovação de transexualidade, tanto como comprovação do ato cirúrgico e equipe médica de tratamento. Devemos entrar com uma proposta de ação na Vara de Família, munidos de comprovação de tratamento da transexualidade e cirurgia de troca de sexo e a autorização doconselho de medicina, pois se trata da averbação e restauração de registro civil, tal como nome e sexo para que assim seja possível obter os novos registros de nome e sexo na certidão de nascimento e identidade como pessoa física.
Jurisprudências Favoráveis
1) TIPO DE PROCESSO:
Apelação Cível NÚMERO:
70013909874
RELATOR: Maria Berenice Dias
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NOREGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamentea essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-seintrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº70013909874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/04/2006).
2) STJ, RESP. 678.933
Mudança de sexo. Averbação no registro civil.
1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração...
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