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ATPS
Análise Jurídica do personagem principal do filme Transamérica

a)Há legislação brasileira, que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Relacione –a com o art 13 do CC. Não existe legislação especifica sobre o transexualismo no Brasil. O que existe é uma regulamentação do Conselho Federal de Medicina sobre a cirurgia de transgenitalismo, assegurada pela Resolução nº 1.652, de 6 de novembro de 2002, que autoriza aos médicos a realização do tratamento cirúrgico de transexuais, pois segundo os psiquiatras, o transexualismo, é definido como uma doença, afinal, um transtorno de mudança de gênero, e incômodo com personalidade aversa de sexo, na qual o paciente terá de passar por acompanhamento psicológico e monitoramento dos sintomas e distúrbios num tempo mínimo de 2 anos ou mais, para depois sim ser autorizada a cirurgia. A definição do transexualismo deve obedecer a alguns critérios como: -desconfo com o sexo anatômico natural, desejo expresso de eliminar os genitais, perder as caracteísticas primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto, permanência desse distúrbio de forma contínua e consistente por no mínimo 2 anos.
. Os pacientes candidatos à cirurgia de transgenitalismo deverão passar por uma avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médico-psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social seguindo alguns critérios como diagnóstico médico de transexualismo,ser maior de 21 anos e não apresentar características físicas inapropriadas para a cirurgia. O art. 13 do Código Civil de 2002 dispõe que: Salvo por exigência medica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Analisando o artigo conclui-se que, a intervenção cirúrgica seria uma forma de disposição do