Direito - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXX

XXXX, (qualificação completa), por seus procuradores e advogados, infra-assinados, com escritório profissional à XXX (endereço completo), onde recebem todos os expedientes forenses, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, XXX (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma-se sob as penas da lei, que a Requerente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, fazendo jus, portanto, dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos das disposições da Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86.

2. DOS FATOS

Dados sobre a enfermidade:

1. Doenças/Enfermidades: XXX
2. Data do Início das Doenças/Enfermidade: XXX
3. Provas Documentais: XXX

Dados sobre os benefícios:

1. Número dos Benefícios: XXX
3. Data do Indeferimento do Último Benefício: XXX
3. Razão do Indeferimento: XXX

Em razão da incapacidade laborativa, em novembro/2012 a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença à Requerente, sendo que, após 3 (três) prorrogações do mesmo, em 30/06/2013 foi cessado seus efeitos, apesar do pedido de reconsideração da decisão, conforme comunicado de decisão em anexo.

Apesar do último benefício anteriormente concedido ter cessado, as doenças incapacitantes, classificadas pelo CID XXX e XXX e denominadas como “XXX” e “XXX”, ainda são imperiosas e causam dores muito fortes na coluna lombar e torácica, limitando a Requerente de realizar qualquer atividade funcional e esforços físicos, inclusive os