Aposentadoria Invalidez

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

1. Introdução
A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT.
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício.
2. Aposentadoria no RGPS
A aposentadoria e a pensão por morte são as prestações por excelência da Previdência Social.
Têm como função primordial substituir, permanente ou temporariamente, os rendimentos do segurado e assegurar sua subsistência e de seus dependentes.
O entendimento majoritário apresenta a aposentadoria como um conceito de seguro social (benefício concedido mediante contribuição).
Garantia Constitucional:
“Art. 201 (...)
§ 7° É assegurada a aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8° Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”
A aposentadoria não impede o exercício de atividade, salvo a concedida por INVALIDEZ (Art.