Aposentadoria por invalidez

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Universidade Federal do Maranhão
Centro de Ciências Sociais – CCSO
Curso de Direito Noturno

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE:
Histórico, aspectos legais, beneficiários e importância social

São Luis
2012

Universidade Federal do Maranhão
Centro de Ciências Sociais – CCSO
Curso de Direito Noturno

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE:Histórico, aspectos legais, beneficiários e importância social

Trabalho apresentado
em cumprimento das exigências
da disciplina de Direito Previdenciário.

São Luis
2012

ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
O trabalho visa abordar especificamente os institutos da aposentadoria por invalidez e a aposentadoria por idade, mas o histórico destes se confundem com a própria história daPrevidência Social no Brasil. Assim trataremos dos aspectos históricos da Previdência como um todo.
A Previdência teve como seu marco histórico na Alemanha, com o Cônsul Otto Von Bismark, no final do século XIX que instituiu a lei de acidentes de trabalho, o reconhecimento dos sindicatos, o seguro de doença, acidente ou invalidez entre outras, convencido de que só com a ação do Estado naresolução destes problemas se poderia fazer frente às novas idéias políticas. À partir disto, os ideais do Chanceler espalhou-se por toda a Europa e chegando ao Brasil.
Neste trabalho iremos nos basear nos marcos Legislativos da Previdência Social no Brasil. A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário data de 1888. Foi o Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito àaposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmo ano, criaria a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império.
Por outra, a primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1981, no tocante à aposentadoria em favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu art. 75 que "a aposentadoria sópoderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação."
Em seguida, no ano de 1892, foi instituída a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha, tendo em conta que já estava vigorando o regime republicano, sob forte influência de cafeicultores e militares.
Essas previsões legislativas ainda se mostravam esparsas, carecendo de umamelhor estruturação jurídica e prática, que veio com a Lei Eloy Chaves de 1923.
O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa.Tal posicionamento, sobre a colocação da "Lei Elói Chaves" como marco legislativo para a criação da previdência social brasileira não é imune a críticas.
Objeções a parte, nos anos que seguiram ao ano de edição da "Lei Elói Chaves" outras caixas de aposentadoria foram criadas, em favor das demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. Foi criadotambém em 1923 o Conselho Nacional do Trabalho, com o intuito maior de pensar a questão operária, fomentando o desenvolvimento da proteção social no plano estatal.
As caixas de aposentadorias e pensões mantinham a administração e a responsabilidade do sistema previdenciário nas mãos da iniciativa privada, sendo o Estado apenas o responsável pela criação das caixas e pela regulamentação de seufuncionamento, de acordo com os procedimentos previstos na legislação.
Essas caixas de aposentadoria e pensão, em sua maioria, previam a forma de custeio da previdência da classe determinada, bem como os benefícios a ela concedidos, em especial: a) a aposentadoria integral, com 30 anos de serviço e 50 ou mais anos de idade; b) aposentadoria com redução de 25%, com 30 anos de serviço e menos de...
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