Direito autoral

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  • Publicado : 7 de junho de 2012
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O presente artigo versa sobre Notas introdutóriasA intensificação do comércio entre nacionais sediados em países diversostem incrementado vertiginosamente a importância dos contratos. Na busca pelosbens e serviços que lhes satisfaçam as necessidades, sempre crescentes, ossujeitos do comércio internacional depositam nos contratos a regulamentação deseus respectivos interesses jurídicos.Pode-seconceituar contrato como sendo um acordo lícito de duas ou maisvontades para a regulamentação de interesses privados, tendo por objetivo aaquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas. Celebrados sob o pálio dedeterminado ordenamento jurídico, os contratos regem-se pela disciplina normativaque ditos ordenamentos assim predispuserem. Dessa forma, a licitude dos contratoscelebradosexclusivamente nos limites jurídicos de determinada legislação dependeda conformação da manifestação da vontade às normas existentes.O quadro não se mostra tão simples, por exemplo, quando pessoasdomiciliadas em países diversos almejam o disciplinamento de determinada relação jurídica através da celebração de um contrato. O primeiro problema que aparece é anecessidade de enquadrar-se dito contrato comonacional ou internacional. Para oscontratos ditos nacionais, vale todo o arcabouço normativo e principiológicoexistente naquele Estado, aplicável aos negócios jurídicos realizados em suasfronteiras.Classificado que seja o contrato como internacional –e sendo assimsuperado o problema da caracterização –, deverá descobrir-se qual o direito positivoa ele aplicável, e mesmo se algum direitopositivo, integral ou parcialmente, haveráde lhe ser aplicável. Essa afirmação ganha sentido quando colocada ao lado doseguinte questionamento: poderiam as partes simplesmente fugir à aplicação dequalquer ordenamento jurídico, estipulando suas próprias regras?
3Tudo isso gira em torno da necessidade de se conhecer com a máximaprecisão os limites da autonomia da vontade. Partindo-se do pressuposto dequenão será, nem poderá ser, absoluta e irrestrita, ainda assim assume grande relevo adescoberta de seus limites para apurar-se quais regras podem ser criadas e (o maisimportante) quais podem ser afastadas por livre vontade das partes.Em busca de melhores lineamentos para o estudo das licitaçõesinternacionais, pretende-se cuidar, no presente tópico, de questões relacionadas aoscontratosinternacionais e, se possível, responder a algumas das mais interessantesprovocações acima apresentadas, sempre sem a intenção de exaurir e concluir otema.2.2 Conceito e caracterização dos contratos internacionaisUm dos problemas hoje enfrentados no estudo dos contratos está em suaclassificação como contrato internacional. Uma constatação preliminar que se deveapresentar é que os contratos internacionaisaumentam em freqüência e importânciana mesma medida em que o próprio comércio exterior se torna mais ágil, fácil eseguro. A modernização dos transportes, a difusão da cultura, o aumento vertiginosoda tecnologia da informação e a internet contribuem para o patente incremento dasrelações internacionais de natureza comercial.Para a caracterização dos contratos internacionais, por uma questãodemétodo, deve-se eleger um ponto de partida. Sendo assim, as variáveis possíveisdeverão ser buscadas nos elementos do próprio contrato examinado a fim deapurar-se se de um contrato nacional ou internacional se trata. Constituindo-se deelementos objetivos, subjetivos e formais, é principalmente nos dois primeiros quese devem procurar os critérios mais adequados ao exame que se propõe.Constituem oselementos subjetivos básicos dos contratos as respectivaspartes contratantes. Surge a pergunta: de acordo com esse critério, quando poderáser internacional o contrato? Eis algumas proposições: a) quando as partes forem
4nacionais de Estados diversos; b) quando as partes forem residentes em Estadosdiversos; c) quando as partes forem domiciliadas em Estados diversos.Quanto ao elemento objetivo dos...
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