Direito Ambiental

Farra do boi X Jogo de Rodeio
A lei Federal nº 9.605 (ou Lei de Crimes Ambientais) instituída em fevereiro de 1998 criminaliza condutas que maltratem animais, tal como descrito no cap. V Art. 32: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
A aprovação de tal norma visa conseguir o fim de diversas práticas de crueldade para com os animais, que, muitas vezes, se travestem de cultura popular para permanecer vigentes.Entre tais práticas, destaca-se a manifestação cultural catarinense conhecida como farra do boi e os rodeios.
A farra do boi é marcada pela crueldade com esses animais, consistindo basicamente em um ritual de sequentes maus-tratos aos bois. Essa "festa" popular, tem seu auge na Semana Santa, sobretudo na sexta-feira. O rodeio é uma prática recreativa que consiste em permanecer por até oito segundos sobre um animal, usualmente um cavalo ou boi. A atividade que, ao longo do tempo, tem se revelado como prejudicial à integridade física e a vida dos animais submetidos a essa competição. A Lei 10.519, de 17.7.2002, autoriza a prática dos rodeios no Brasil, apesar de ser legalizado em âmbito federal, diversos municípios vêm proibindo o rodeio.No parágrafo único do art. 1º da referida Lei, o legislador busca definir a atividade dos rodeios e assevera que o desempenho do animal será considerado como critério valorativo da competição. A proteção dos animais, através da referida medida legislativa, já se considerava constitucionalmente garantida. A Lei 10.519 de 17 de julho de 2002 (Lei dos Rodeios) retrocedeu em relação a Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), pois são diplomas normativos de mesma hierarquia e aquele diploma mitigou a proteção aos animais que era por este diploma garantido.