DIREITO AMBIENTAL

Atividade Supervisionada – 2º bimestre/2014-2
Tema: Lei de proteção à fauna – Lei 5.197 de 03 de janeiro de 1967
A data de entrega do trabalho: 31/10/2014
Pontuação: 0,5 (um) ponto
A presente APS será objeto da avaliação do 2º bimestre/2014
Quesitos:
1 Qual o tratamento constitucional conferido ao tema, suas consequências e seu alcance?
2 Qual a distinção entre fauna silvestre e fauna doméstica?
3 O que é “reintrodução de espécie”?
4 O que a DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA entendem por crueldade com animais? Qual a sua relação com festas típicas ou culturais, tais como rodeios, farra do boi e etc.?
5 Quais são os tipos de caça que o ordenamento jurídico brasileiro disciplinou? Discorra sob cada uma delas.
6 Na sua opinião como deve ser tratada a caça de subsistência?

Juiz de Fora-MG, 21 de setembro 2014.
Prof. Sergio Rocha

RESPOSTAS:

1) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em consonância com o disposto na Declaração da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em 1972. No que se refere aos direitos dos animais versa o parágrafo 1°,inciso VII do art. 225:

“Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.

A crueldade e os maus tratos não podem mais fazer parte de nossa cultura, muito menos de nosso consentimento, como observamos no discorrer deste manuscrito, estas formas de tratamento aos animais não humanos estão em desacordo com os princípios e com as normas constitucionais e infraconstitucionais. Ademais, insurge contra a moral, a ética e os bons costumes tão defendidos pela sociedade em que vivemos.

Segundo Heron Gordilho, uma visão realmente abolicionista deve sempre ter em mente que existem direitos básicos,