Direito Ambiental

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
GUILHERME DROSDOSKY BODENMULLER

ATIVIDADE I

ITAJAÍ
2014
GUILHERME DROSDOSKY BODENMULLER

ATIVIDADE I

Atividade Curricular apresentada como requisito parcial para a disciplina de Direito Ambiental do curso de Ciências Biológicas da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar.
Professor: Wagner Cleyton Fonseca

ITAJAÍ
2014
ATIVIDADE I
1) Analisando a Lei Federal 6.938/81, apresente o que se pede:
a) Qual a epígrafe?
R: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
b) A que se refere a Lei?
R: Refere-se à Política Nacional do Meio Ambiente.
c) Qual o âmbito de sua aplicação?
R: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Ncional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
d) A partir de quando ela passou a vigorar?
R: A partir da sua data de publicação no Diario Oficial da União, em 02 de setembro de 1981.
e) Há Cláusula de Revogação nesta Lei? Se sim, quais são os diplomas legais revogados? Justifique suas respostas.
R: REVOGADAS
Art. 7 pela Lei nº 8.028, de 1990.
Art. 8, inciso III, revogado pela Lei nº 11.941, de 2009.
Art. 10 §2, §3 e §4, Art. 11 §1, todos revogados pela Lei Complementar nº 140 de 2011.
Art. 14 §4 revogado pela Lei nº 9.966, de 2000.
Art. 16 revogado pela Lei nº 7.804, de 1989.
Art. 17-J revogado pela Lei nº 10.165, de 2000.
Art. 18 revogado pela Lei nº 9.985, de 2000.
A revogação ocorre devido à uma nova lei ter sido publicada no Diario Oficial que sobrepõem algo já citado e definido em lei anterior, passando a valer então o que a nova legislação coloca.

f) Qual o Artigo desta Lei que traz as definições a serem utilizadas na