Direito Ambiental

1-Diante do texto “Afastada preliminar de ilegitimidade do IBAMA, pois ele é executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, o IBAMA tem competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de Conservação?
Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema.
R: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois a partir da publicação da Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, este passa a ser o órgão executor do SNUC, junto ao IBAMA, mas este em caráter supletivo. Lei 9.985/2000- Art. 6º.

2- Quem é competente para a criação de uma unidade de conservação, de acordo com a previsão constitucional?
R: Os entes federados, da União, dos Estados e dos Municípios, têm competência para crias as unidades de conservação, competência esta, autônoma e independente. CF, Art.225, § 1º, III.

3- As unidades de conservação são criadas a partir de ato do poder público sem respaldo legal?
R: As Unidades de Conservação (UC) são criadas por ato do poder público, através da publicação via instrumento legal, como decretos e leis. A criação de uma UC deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, quando a população local pode participar da identificação dos limites, localização e dimensão mais adequados para a unidade. A consulta pública é obrigatória, exceto para a criação de UC nas categorias Estação Ecológica e Reserva Biológica.

4- Justifique a fundamentação legal no texto: “Verossimilhança reconhecida para criação de reserva biológica encontra fundamento legal na Lei nº9.985/2000”. A unidade de conservação de Reserva Legal está prevista em que categoria e qual seu objetivo e especificidades? Justifique e fundamente.
R: Lei 9.985/2000: a Reserva Biológica pertence ao