direito Ambiental

Disciplina: Direito Processual Civil

O Processo Civil e a Prova de Inexistência de Fato

Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha
Data de Julgamento: 24/07/2014
Data da publicação da súmula: 05/08/2014
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.
Se a autora nega a existência de relação jurídica, cabe à ré a comprovação do contrário, trazendo aos autos elementos probatórios que demonstrem ter o primeiro celebrado contrato válido. Afinal, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com a requerida, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica".
Ausente tal prova, a cargo da ré, deve ser confirmada a sentença, no tópico em que declarou a inexistência do débito de responsabilidade da autora.
A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio.
Recurso principal desprovido; adesivo, provido.