Direito administrativo

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Aula nº 6

PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99







• INÍCIO DO PROCESSO E LEGITIMADOS


1. Art. 5º, Lei 9.784/99;


a. De ofício;


b. Por interessado:


• Requerimento escrito;


• Formalidade: art. 6º;


• Ausência de formalidades:


o A administração deve possibilitar a correção do vício;


o Não é possível a recusaimotivada (§ único do art. 6º), sob pena de afronta ao direito de petição; (verificar art. 48)


• Pode ser exercido em um único requerimento quando existir mais de um interessado: art. 8º;


• Legitimados: art. 9º;


• Capacidade: 18 anos – art. 10;





IX. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO


1. Impedimento: é objetivo. Qualquer pessoa sabe q é impedido.a. Hipóteses: art. 18;


b. A autoridade impedida deve comunicar à autoridade competente, sob pena de responsabilização por falta grave;


c. Incapacidade absoluta; imediatamento afastado do processo.


2. Suspeição: vc não sabe.


a. Hipóteses: art. 20;


b. A autoridade não está obrigada a se declarar suspeita;


c. Incapacidade relativa: se não argüida nomomento oportuno o ato será válido;


3. Obs.: em ambos os casos a autoridade competente poderá convalidar o ato, assim concluí-se que as nulidades são relativas;





X. COMPETÊNCIA


1. É irrenunciável;


a. Deve ser exercida pelo órgão legalmente investido desta;


b. Se não houver competência exclusiva definida em lei deverá ser iniciado o processo naautoridade competente de menor hierarquia;


c. Admite-se delegação e avocação:


2. Delegação: Transferir a execução debaixo da competência. Em regra é para subordinado.


a. Inclusive para órgãos não subordinados, em razão da pertinência temática (Ministério da Saúde delega para o Ministério do Trabalho a competência para regulamentar a prevenção de doenças laborais);


b. Érevogável a qualquer tempo;


c. Publicação em meio oficial: tanto da delegação como da revogação;


d. DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ATOS NORMATIVOS E COMPETENCIA EXCLUSIVA NENHUM DESSES TRES PODEM SER REVOGADOS. DENOEX


e. Vedação: art. 13;


3. Avocação: o órgão superior chama para si a competência do inferior;


a. Somente entre órgão com ligaçãohierárquica;


b. É medida excepcional: devendo ser devidamente fundamentada;





XI. FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS


1. Forma: art. 22, informalismo;


2. Tempo: dias úteis, horário normal de funcionamento da repartição – art. 23; (pode terminar depois do horário)


3. Lugar: em regra na sede do órgão, sendo em lugar diverso o interessado deve serinformado; art. 25;


4. Prazo genérico: 5 dias, podendo ser prorrogado por até mais 5 desde que justificado; art. 24;





XII. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO


1. Obrigatoriedade genérica: art. 28;


2. Ciência e efetivação da diligência: art. 26;


a. Formalidade: §1º;


b. Se necessário comparecimento: prazo de 3 dias de antecedência - §2º;


3. Formas decitação:


a. Pessoal, no cartório com ciência nos autos;


b. Via postal, carta com aviso de recebimento ou telegrama; CARTA COM AR


c. Outros meio que assegurem a certeza do ato;


d. Publicação oficial: apenas quando o interessado for indeterminado, desconhecidos ou com domicilio indefinido;


4. Intimações nulas: o comparecimento supre a nulidade;


5. Ausência decomparecimento: art. 27, não possui os mesmo efeitos da revelia civil – princípio da verdade material – não importa reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia de direitos;






XIII. INSTRUÇÃO


1. Conceito: consiste na busca e verificação de todos os elementos probatórios que servirão de fundamento para posterior decisão – art. 29;


2. VERIFICAÇÃO DE...
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