Direito 9

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TRABALHO DE DIREITO

ATIVIDADE 2

Qual a diferença entre Administração pública direta e indireta?


Administracao pública direta é atividade desempenhada por órgãos que integram oaparelho administrativo do estado,em seu próprio nome,sob sua inteira responsabilidade,titularidade e execução e na administração pública indireta,a atividade administrativa é atribuída a outra entidade.O órgão que efetuou a Notificação de infração (que acarreta na cobrança de multa) pertence à Administração direta ou indireta? Justifique.
O que é Competência? Explique como ela se dá nanotificação de multa a seguir?
Competência é o poder atribuído pela administração ao agente para que se desincuba de seu encargo.Resulta da lei e é por ela delimitada.A competencia não é fruto dodesejo da autoridade,mas do poder do cargo que ocupa.A competência pode ser delegada e avocada.
O que é Objeto? Explique como ele se dá na notificação de multa a seguir?
Objeto é o que o atodispõe.É a relação juridica que cria o conteúdo do ato,de tal forma que objeto e conteudo parecem idênticos.
3)Com relação aos pressupostos do ato administrativo, dê o que se pede:
a)O que éExigibilidade? Explique como ela se dá na notificação de multa a seguir?
Qualidade que impõe ao administrador a obediência as obrigações determinadas pela administração,sem necessidade de apoiojudicial.Exemplo :construção de muro de alinhamento.Sua inobservancia acrreta multa,independente de autorização do judiciário.
b)O que é Presunção de legitimidade?Explique como ela se dá nanotificação de multa a seguir?
O ato administrativo é tido como verdadeiro e conforme o direito,estando o principio da legalidade existente.Assim ,comumente,não há necessidade de provas para aconfirmaçãodo ato do poder público.Contudo, caso a lei obrigue a administração à demostração do ato,o princpio da legitimidade não pode ser invocado.
4)Há possibilidade de anulação da Notificação de...
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