Direiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ........

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROC. Nº .....
AÇÃO PENAL DE ROUBO ART. 157 DO CPP.

........, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG nº ...... SSP/PI e CPF/MF nº 756.173.193-34, residente e domiciliada ........, vem, com a máxima deferência, através de seu procurador e advogado “in fine” e estagiário firmado, constituídos e qualificados em outorga anexa (doc. 01), com escritório no endereço constante em nota de rodapé, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente

LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO

pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:
A Delegacia de Polícia do Distrito Policial da cidade de Guadalupe apreendeu uma mota que se encontrava com o Sr. ..... depois de receber uma carta precatória vinda da cidade de Riacho de Contas pedindo a prisão do supracitado.
Todavia, Exa. não tem cabimento à apreensão da moto que estava no poder do suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor:
a) A moto não pertencia ao Sr. ....., conforme demonstra o anexo com os documentos(cf. docs.).
b) A moto foi comprada em 09 de maio de 2008 com a venda casa da Sr.ª ..... no dia 27 de fevereiro do corrente ano para a Sr.ª .... (cf. docs. em anexo).
Os elementos alinhados nos dois pontos anteriores estabelecem claramente tratar-se ele de bem pertencente à outra pessoa.
Cabe aqui adentrar ao mérito da medida decretada: na espécie, efetivamente, resta comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins do processo sejam atingidos? A prisão do bem demonstra-se como dado essencial para que a prestação jurisdicional não se frustre quando da prolação da eventual sentença penal condenatória?
Passemos a discutir tais pontos:
Saliente-se inicialmente que o processo penal ao qual o Sr... vem respondendo cautelar (compreensivo das denominadas