Direiro empresarial e direito empresarial, empresas e sua evolução

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Conceito de Direito Comercial: É o ramo
do direito privado que trata do estudo das
normas que regulam os atos necessários às
atividades dos comerciantes no exercício de sua
profissão, bem como osatos pela lei
considerados mercantis, mesmo praticados por
não comerciantes. O direito comercial é o
direito dos comerciantes e dos atos de comércio
6) O Empresário
Conceito que ainda está emelaboração. No
Projeto do Código Civil de 1975 é empresário
quem exerce atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou se
serviços.
Existe uma tendência do DireitoComercial de
identificar o conceito de empresário com o de
comerciante individual. Assim, o empresário
pode ser uma Pessoa Física, correspondente ao
comerciante individual ou uma Pessoa Jurídica(sociedade comercial).
7) O Comerciante
7.1) Conceito: A palavra comerciante pode ser
tomado em três acepções:
- Vulgar: Relações entre pessoas, comércio de
idéias, etc.
- Econômico: Atividade humanadestinada a
colocar em circulação a riqueza produzida,
facilitando as trocas, aproximando produtor e
consumidor. Restrições ao exercício do comércio
Menor: Pode comerciar: Se for emancipado; Semaior de 18 anos e com autorização dos pais e
Se maior de 18 anos e estabelecer-se com
economia própria.
Estrangeiros: Restrições quanto a certas
atividades. Vejamos:
Não podem ser leiloeiros nemcorretores de
mercadorias;
Imprensa escrita, falada ou rádiodifusão.
Mulher casada: Sem restrições. No código
comercial, precisava da autorização do marido7.5) Direitos dos Comerciantes
-Requerer autofalência
- Requerer concordata suspensiva ou preventiva
- Usar a força probante de seus próprios livros7.6) Obrigações a todos os comerciantes
São obrigações dos comerciantes manter acontabilidade e arquivo conforme prescrito no
art.10 do Código Comercial. Decorrem daí as
obrigações de :
a) contabilidade em ordem e livros respectivos;
b) registrar documentos exigidos pela lei no...
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