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FACULDADE CEARENSE



ALUNAS:
ANA ENAILE SOARES DE LIMA
FLORINDA NADIELLE ARAUJO SILVA

TURMA:
ADM 62









TRABALHO PARCIAL DE DIREITO EMPRESARIAL
1° ETAPA














FORTALEZA, 2012.






Discorra sobre a proteção da ordem econômica e da livre concorrência, enfatizando e definindo o abuso de poder e a concorrência desleal.



IntroduçãoA regimentação do mercado por meio da intervenção do Estado leva à investigação do momento em que a concorrência e o livre mercado passam a ser identificados como valores dignos de tutela em um ordenamento jurídico.

A concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade. Com resultado, já na Antiguidade grega e romana verifica-se a existência demonopólios estatais instituídos em período de dificuldade econômica, para garantir a renda governamental.

Na Idade Média, num primeiro momento (Alta Idade Média), o destaque deixa de ser o monopólio estatal, para que a idéia de monopólio passe a ser ligada à concessão de privilégios exercidos por agentes privados (monopólio privado).

Na Baixa Idade Média, a política mercantilistaconferida a partir do século XI, coloca em discussão a legalidade ou não daqueles monopólios, o que leva muitos autores (notadamente os norte-americanos) a identificar o período como início da história antitruste. Ainda na Baixa Idade Média, têm destaque as corporações de ofício, que surgem em um contexto de florescimento do comércio e artesanato nas cidades, como associações daqueles que tinhaminteresses comuns e intencionavam protegê-los. Nota-se, inclusive, certa semelhança entre tal motivação e a encontrada hoje em relação aos cartéis.

Com a Revolução Industrial, as corporações de ofício foram substituídas pelas fábricas, na qual a atividade é caracterizada pela assunção do risco do empreendimento, exigindo-se, por isso, maior liberdade do que a verificada na atividadedesenvolvida anteriormente pelas corporações.

Essa liberdade de atuação consistia na liberdade de busca de novos mercados, prática de preço que entender conveniente, conquista de consumidores, etc. Por isso é que se tem no mercado liberal a correlata idéia de livre concorrência.

Mas desde este primeiro momento, a liberdade econômica não era vista como um direito ilimitado doscomerciantes, já sendo possível identificar restrições impostas pelo Estado, objetivando o atendimento do interesse público.

A concorrência passou a ser, então, encarada como a solução para conciliar a liberdade econômica individual com o interesse público, com preços inferiores aos do monopólio, melhor qualidade dos produtos e serviços, etc. Assim, a concorrência passou a ser vista comoo antídoto natural ao grande mal dos monopólios, apta, naquela conceituação, a regulamentar o mercado. O preço ideal, por exemplo, seria fixado pela lei da oferta e da procura.

Contudo, essa situação livre dos agentes econômicos gerou elevada concentração de capital e poder na mão de poucos, acarretando concentrações e monopólios que causavam distúrbios sociais, identificados, por exemplo,nos preços de monopólio e nas condições desfavoráveis de trabalho, além de prejuízos à própria manutenção do mercado.

Concluiu-se, então, que a competição selvagem entre agentes econômicos era, no final, potencialmente prejudicial ao próprio mercado, podendo levar a sua autodestruição. Deveria, por isso, ser regulamentada, com o intuito de corrigir o sistema, propiciando a sua própriamanutenção, sem deixar de prezar pelo princípio do liberalismo.

Assim, nos Estados Unidos, um contexto de grande concentração de capital nas mãos de alguns empresários em detrimento de consumidores, trabalhadores e pequenos empresários culminaram na edição do Sherman Act, em 1890 Com o intuito de corrigir distorções geradas por esta excessiva cumulação de capital, o diploma tratou de...
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