Dir constitucional respondido

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TRABALHO RESPONDIDO FATOS JURIDICO


Diante da leitura das questões abaixo, responda-as de forma fundamentada (jurídica ou legalmente).

1. A respeito dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
I. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda quedivisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.
II. Configura-se ato jurídico ilícito mesmo que realizado por pessoa isenta de capacidade de discernimento.
III. A existência de pretensão exercitável surgida a favor de uma pessoa deixa de existir após sua morte.
IV. Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negóciojurídico.
V. O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete.
2. Segundo o Código Civil, julgue os seguintes itens:
I. Todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos e ilícitos.
II. Atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas.
III. Se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aosnegócios jurídicos.

3. No que tange ao tema responsabilidade civil, responda:
a) quando surge para o lesado ou o credor o direito de requerer a reparação civil?
b) De acordo com o Código Civil como deverá ser a reparação civil?

4. Considere a seguinte situação hipotética:
Capitulina, policial militar, em dia de folga em sua residência, observou que alguém invadia sua casa com ointuito de lhe furtar alguns objetos. Por seu instinto nato de policial, surpreendeu o bandido e lhe deu voz de prisão. Contudo, o meliante querendo se evadir lhe desferiu golpes com uma estátua que ali se encontrava, lesionando Capitulina, e em seguida empreendendo fuga da residência. Ocorre que Capitulina, de arma em punho desde a voz de prisão, lhe desferiu tiros com o intuito de conter sua fuga,causando dias depois a morte do meliante. De acordo com o narrado na situação hipotética, descreva qual a solução jurídica para o caso em questão, apontando, para tanto, as questões referentes à matéria de direito civil.
R: Capitulina, no que tange a esfera cível, praticou ato no sentido de proteger sua propriedade, portanto, em legitima defesa, e apesar de ter causado lesão a suposto meliante estafoi realizada com os meios que estavam ao seu alcance no momento. Determinando o Código Civil que o ato realizado por Capitulina enquadra-se como um ato lesivo não considerado ilícito, de acordo com o art. 188, inciso I. Ademais, apesar de tal ato ter provocado a morte de terceiro, sua conduta não incorre em excesso punível, uma vez que se utilizou de meio que estava a seu alcance como ato dereação a injusta agressão.

5. Pacífico Armando Guerra, católico fervoroso, passeando nas proximidades de seu bairro com sua cadelinha, presenciou a reunião pacífica de um grupo de evangélicos que pregavam a palavra de Deus para aqueles que ali passavam. Pacífico, inconformado com as pregações daqueles evangélicos lhes ofendeu em sua honra e dignidade proferindo palavras de baixo calão, e criticandopor serem seguidores daquela religião.
Sob a análise da situação hipotética, pode-se dizer que o ato de Pacífico Armando Guerra ensejou algum ilícito? Se afirmativa a resposta, qual a natureza desse ato? E qual a consequência jurídica de seu ato?
R: Pacífico praticou ato ilícito vez que violou o direito de outras pessoas de se manifestarem, especialmente quanto sua liberdade de crença, de formapacífica, incorrendo em dano à honra, imagem ou dignidade de certo grupo que teria natureza moral. A consequência jurídica seria a reparação civil por danos morais.

6. Olinda Barba de Jesus, em 20 de dezembro de 2008, celebrou negócio jurídico de compra e venda de bem móvel com Renato Pordeus Furtado, constando em documento de contrato que Olinda deveria realizar o pagamento do bem móvel...
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