Valor cobrado pelo pedagio e taxa ou tarifa

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VALOR COBRADO PELO PEDÁGIO É TAXA OU TARIFA

O pedágio pode assumir as duas formas. Quando for operado diretamente pelo governo, assumirá a forma de taxa. Quando operado por concessionários, terá a forma de tarifa ou preço público.
Segundo o que diz o livro "DT no STF e na CF", de MA&VP:
Citação:
Nossa opinião é que a doutrina tem se orientado para uma posição conciliatória (aceitando tantoa hipótese de o pedágio ser taxa, como a de ser preço público). Segundo essa posição, o pedágio poderia ter natureza de preço ou de taxa, conforme a opção do legislador. Se o legislador decidir pela instituição de um pedágio-taxa, o regime jurídico será tributário, e não poderá ser cobrado por pessoas privadas. Se optar pela instituição de um pedágio-tarifa, o regime jurídico será contratual e acobrança pode ser feita por concessionária, pessoa jurídica de direito privado. Entretanto, doutrinariamente, é defendida a necessidade de, nesse caso, existir via alternativa.
Segundo Ensina o professor de direito tributário Luciano AMARO que:
“A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumidavoluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente estatal.”(AMARO, 1999, p. 40)
De acordo com o art. 77 do código tributário nacional que dispõe sobre TAXAS:
Art.77. As taxas cobradas pela União pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito desuas respectivas atribuições, têm como fato gerador o e exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Portanto a taxa só poderá ser aplicada quando efetivamente estiver relacionada com: serviço público, divisível, e o com o exercício regular de policia, de acordo com o Art.79 do Código Tributário Nacional:Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
II - específicos, quando possam ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Em quanto a tarifa edefinida: Pauta de direitos alfandegários ou de preços de transporte em caminhos de ferro etc. Registro de valor especial de um gênero. Custo fixado para o transporte de um passageiro ou de uma unidade de carga, para certa distância.
A discussão sobre a legalidade do valor cobrado a titulo de pedágio tratar-se de taxa ou tarifa esta na contramão da legalidade, por haver lei especifica que adefina como tarifa, trata-se da lei federal 8.987 de 1995, bem como consta na Constituição Federal em seu art.175, § único Inciso III – que dispõe: política tarifaria.
Reforçando o entendimento do parágrafo anterior inúmeros dispositivos da lei federal nº. 8.987 de 1995, menciona o valor cobrado aos usuários pela concessionária ou permissionária é através de tarifa, como podemos numera-los:
Art.6º, § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato.
§ 1º A tarifa não serásubordinada à legislação específica anterior e somente nos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.“redação da LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998)
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.§ 3º Ressalvados os impostos...
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