Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal (lei 9099/95 e 10259/2001)

JUIZADOS ESTADUAIS

Integram juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública.

Tratam de controvérsias entre particulares

Legitimado pessoas físicas capazes excluído cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil e as sociedades de crédito ao microemprendedor. Não pode ser autor nem réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Ser autor pessoas físicas legitimadas, apenas o maior de 18 anos capaz.

Quanto ao valor julgam causas até 40 salários mínimos salvo as hipóteses de competência prevista para o procedimento sumário art.275 II CPC e ação de despejo para uso próprio ambas de competência do juizado. Nas causas até 20salários mínimos a parte pode litigar sem advogado, e nas causas acima desse valor a intervenção do advogado é obrigatória.

Competência é relativa, pode o autor escolher entre a justiça comum, varas cíveis ou juizados especiais.

`Prevê juiz leigo
JUIZADO FEDERAL

Integram Juizados cíveis e juizados criminais

Tratam de controvérsia o particular e o poder público

Pode ser autor pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Contra os seguintes réus união, autarquias, fundações e empresas públicas federais, não são permitidas de maneira que inexiste prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar e é vedado o reexame obrigatório da sentença contra o poder público.

Legitimados o incapaz desde que representado devidamente possui legitimidade ativa, inclusive o menor de 18 anos.

Contra o valor julgam causas até 60 salários mínimos, sem advogado.

Competência absoluta, não admitindo a opção do autor por uma vara civil federal.

Órgão julgador não prevê a figura do juiz leigo.

Cumprimento de sentença execução é imediata, executiva lato senso, se a condenação ultrapassar o valor de 60 salários mínimos, esse