Diferenças entre norma material e norma processual. Uma dicotomia enfraquecida

É clássica a diferenciação entre normas processuais e normas materiais no estudo da teoria da norma jurídica. Coloca-se a distinção em razão das vicissitudes que cada uma das espécies apresenta no momento de interpretação e aplicação. Tradicionalmente se diz que as normas processuais são direito adjetivo, enquanto as normas materiais configuram direito substantivo. Estas impõem uma relação jurídica material entre os sujeitos, com conteúdo apto à constituição de situações jurídicas substanciais, conformando direitos e deveres. Já as normas processuais, adjetivas, regulam a forma de tutela jurídica dos direitos através do processo, regulando o agir processual e materializando instrumento de tutela jurídica das situações substanciais – o processo não é um fim em si mesmo. Contudo, é importante desde já atentar que tal distinção não é rigorosa, na medida em que o direito de ação é direito autônomo, independente do direito substantivo, podendo ser exercido ainda que posteriormente a relação material não seja demonstrada. Por isso, como afirma Tercio Sampaio Ferraz Jr., tal distinção “tende a cair em desuso”[1].

O processo é instrumento para a tutela dos direitos materiais, ao mesmo tempo em que é por ele preenchido, em uma relação de circularidade. Se ao processo cabe a função de concretização dos direitos materiais, o direito material põe-se como o valor regente da criação, interpretação e aplicação das regras de processo. Conforme aponta Fredie Didier Jr., “não há processo oco”[2].

De toda forma, atente-se à distinção oferecida por Marcos Bernardes de Mello:

Diz-se de direito material toda norma jurídica de cuja incidência resultam fatos jurídicos que têm por eficácia a criação e a regulação de direitos → ← deveres, de pretensões → ← obrigações, ações → ← situações de acionado e exceções → ← situações de excetuado, que definem licitude ou ilicitude de condutas, estabelecem responsabilidades, prescrevem sanções civis ou penais, criem ônus ou premiações, dentre