Diagnostico

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
POLO- TERESINA II
CURSO: SERVIÇO SOCIAL
DISCIPLINA: POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO ÀCRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOSO

ALUNOS:
RA: 270839- Valdenice de Sousa Araújo
RA: 269222- Janara Falcão Costa Avelino
RA: 267150- Marta Regina Vieira de Silva
RA: 278746- Jorselia Márcia Lopes da Silva
RA: 282395- Francisca Auri Pinheiro Lima
RA: 270613- Luiz Uchoa

TERESINA-PI
2012

RELATÓRIO SOBRE O ECA

A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem «sujeitos de direitos», considerados em sua «peculiar condição de pessoas em desenvolvimento» e a quem se deve assegurar «prioridade absoluta» na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País. Outros importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situação irregular são: a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária e, conseqüentemente, o fim da política de abrigamento indiscriminado; a priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas, deixando-se de focalizar a política da infância nos abandonados e delinqüentes; a integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; e a municipalização do atendimento; só para citar algumas das alterações mais relevantes. Emilio García Méndez afirma que a ruptura substancial com a tradição do menor latino-americana se explica fundando-se na dinâmica particular que regeu os três atores fundamentais no Brasil da década de 80: os movimentos sociais, as políticas públicas e o mundo jurídico (MÉNDEZ, 1998, p. 114). Outra