Diagnostico

AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA

AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA

Contrato de Prestação de Serviços nº 243/2013

Janeiro/2014

Rua Orides Schwartz, 198 88350-500 Brusque S/C tel: [phone]

AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA

Contratante:
Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
CNPJ: 75.326.066/0001-75
Sede: Avenida Vidal Ramos Jr. Nº 228 – Bairro Centro Administrativo
Responsável: Luiz Carlos Xavier - Prefeito

Contratada:
Intelectus – Instituto de Desenvolvimento Ltda
CNPJ: 01.635.784/00001-97
Sede: Rua Orides Schwartz, 198 Bairro Guarani – 88350-500 Brusque – SC
Responsável: Danilo Moritz – Diretor

Objeto:
Realização de Diagnóstico na Gestão Tributária da Prefeitura
Municipal de Otacílio Costa visando conhecer a situação da
Área, ou seja, a legislação pertinente, cadastros imobiliário e mobiliário, planta de valores, quadro de receitas e sua evolução, e normas e procedimentos de trabalho, para identificar oportunidades de melhoria da arrecadação e da eficácia e eficiência dos serviços.
Observação: O Diagnóstico é um dos serviços previstos no
Contrato nº 243/2013.

Rua Orides Schwartz, 198 88350-500 Brusque S/C tel: [phone]

AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA

A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TRIBUTÁRIA

A Estrutura Organizacional da Área Tributária:
De acordo com a Lei Complementar nº 153/2013, que “dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Otacílio Costa” a área tributária está vinculada à Secretaria de Finanças.
No entanto a Lei não faz nenhuma menção sobre Departamento ou Setor de
Tributação. A Lei contempla apenas uma Gerência de Finanças e não define a departamentalização da área.

Comentário:
Não há justificativa para não haver um Departamento Tributário na Estrutura