diagnostico

SUMÁRIO
1- INTRODUÇÃO 3
1- INTRODUÇÃO A história das políticas sociais é marcada pela promulgação da Constituição de 1988, popularmente chamada de “Constituição Cidadã”. Ela estabeleceu um sistema de direitos sociais universalistas e democráticos, em resposta às pautas de reivindicações postas pelos movimentos populares. A mobilização para a efetivação destes direitos levou a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 (Lei 8.742/93). A LOAS regulamenta os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal dando diretrizes para a efetivação do direito à Assistência Social por meio dos benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social das camadas mais vulneráveis da população. Nos primeiros anos da década de 2000 outra grande mobilização social no país instituiu a base para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS a ser efetiva em 2004 com o lançamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O SUAS que organiza os serviços sócio assistenciais em todo território nacional. Com o modelo descentralizado de gestão política- administrativa e ele articula os três entes federados, governo federal, estadual e municipal. Este é constituído pela junção de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios sócios assistenciais de forma territorial e com participação dos usuários. Conforme especificado na tipificação nacional de serviços sócio assistencial (Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS) foi estabelecido uma diretriz nacional para maior qualidade na oferta dos serviços organizados por tipos de proteções sendo elas: básica e especial (média e alta complexidade) A Norma Operacional Básica - NOB SUAS 2013 visa a definição de metas e prioridades da Rede de