Deveres e direitos do advogado

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7.0 - DOS DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO
          Os direitos e deveres do advogado estão previstos no Capítulo II do Estatuto da Advocacia. Pode-se dizer que, como todo profissional, existem muitos pontos a se cumprir e outros tantos a se exigir de um advogado ou pelo mesmo.
          Pode-se encontrar muitos princípios nos artigos que compõem este Estatuto, entre eles o do respeito mútuoentre advogados, magistrados e promotores, que pode ser complementado pelo princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, previsto no artigo 2º do mesmo, ressaltando a isonomia de tratamento entre estes três profissionais. Cada figurante tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga. As funções são distintas mas não se estabeleceentre elas relação de hierarquia e subordinação. Em sendo assim, mais forte se torna a direção ética que o preceito encerra no sentido do relacionamento profissional independente, harmônico, reciprocamente respeitoso e digno. O prestígio ou o desprestígio da justiça afeta a todos os três figurantes. O maltrato sofrido pelo advogado, em sua independência ou dignidade profissionais, não apenas lhediz respeito individualmente mas a toda a classe. Contra ele deve reagir imediata e adequadamente, fazendo constar no processo ou fora dele o que for necessário, levantando provas, para comunicar o fato à Ordem e promover as representações devidas. É direito-dever seu, defender as prerrogativas da profissão, legal e eticamente, não podendo ser submisso, omisso ou conivente. Não pode exceder oslimites emergentes da reciprocidade, nem abusar de seu direito isonômico.
          Os serventuários da justiça, ou seja, os funcionários, servidores públicos, enfim, devem proporcionar ao advogado condições para que o mesmo possa trabalhar dignamente. Isto estende o comando a todos os agentes públicos, com os quais deve o advogado relacionar-se profissionalmente. Quando o advogado se dirigir aqualquer órgão ou entidade pública, no exercício da profissão e no interesse do constituinte com prova do mandato, exceto quando for tratar de interesse pessoal, não pode receber tratamento ordinário e idêntico às demais pessoas não profissionais, cabendo aos agentes públicos oferecerem condições adequadas ao desempenho de seu mister.
          O advogado possui como direito exercer, com liberdade,a profissão em todo o território nacional. A Constituição, no artigo 5º , XIII, determina que é livre o exercício de qualquer profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Isto corresponde às condições, requisitos e qualidades que são estabelecidos em lei para se exercer a profissão regulamentada. Esta é a função do Estatuto da Advocacia. A liberdade de exercícioprofissional é, portanto, condicionada a esses elementos de qualificação. A profissão de advogado, para os inscritos na OAB, pode ser exercida em todo o território nacional, observadas algumas qualificações ou condições que o Estatuto estabeleceu, para todos igualmente.
          A liberdade de exercício pode ser assim qualificada: I – plena, com a seguinte classificação: a) em razão do espaço, noâmbito do território do Estado-membro, do Distrito Federal ou do Território Federal, em cujo Conselho Seccional o advogado obteve sua inscrição principal ou sua inscrição suplementar ou por transferência; b) em razão da matéria, perante os Tribunais federais e superiores, localizados em outras unidades federativas, nas causas em que haja seu patrocínio profissional; II – condicionada, para oexercício eventual da advocacia, fora do território de sua inscrição principal ou suplementar, assim entendido quando não exceder de cinco causas, ao ano.);
          A garantia constitucional da inviolabilidade do advogado perpassa todo o texto do Estatuto, que a regulamenta. Os limites legais referidos na Constituição, art.133, têm uma dimensão positiva e negativa. Na dimensão positiva, a...
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