Desuso da Lei

Angelina Dayane Rodrigues Reis

O DESUSO DA LEI

Belo Horizonte
Centro Universitário UNA
2013

Angelina Dayane Rodrigues Reis

O DESUSO DA LEI

Exercício apresentado como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário Una, para obtenção de nota parcial da disciplina de
Introdução ao Estudo de Direito.

Professor orientador: Renata Mantovani de Lima

Belo Horizonte
Centro Universitário UNA
2013

1-

“DAR

ESQUECIDA

VALIDADE
PELO

A

LEI

ESTADO

NEGLIGENCIADA
PODERIA

PELO

GERAR

POVO

E

SITUAÇÕES

INCOMODAS, REPERCUTINDO INCLUSIVE EM ATOS DE VIOLÊNCIA”.
Comente a Frase, com fundamento, justificando-a.
A frase trata-se de um fenômeno conceituado como um costume negativo
(desuso da lei - contra legem), que consiste em retirar a validade de uma norma em virtude da sua inaplicação, isto é, da falta de uso, é um problema comum da legislação brasileira, que está relacionado de maneira direta com a pluralidade de textos legais existentes em nosso ordenamento jurídico. Aqui na República
Federativa do Brasil o “desuetudo” é visto com certo receio por alguns doutrinadores, porém, há outros que reconhecem a sua existência.
A relevância da análise deste tema fica bem delimitada no posicionamento do professor Paulo Nader: "A importância da questão provém, em parte, da insegurança que o 'desuetudo' provoca no meio social. As leis em desuso geram, no espírito de seus destinatários, a incerteza da obrigatoriedade, quando não conduzem à crença de que deixaram de produzir efeitos. A dúvida representa um mal social e um mal jurídico, pois a vida exige definições e o Direito não abriga reticências. Todo fator de incerteza é corpo estranho na ordem jurídica, que compromete o sistema, devendo ser eliminado ...". Apesar do Art. 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Além disso, as