Desonera o da Folha de Pagamento

Desoneração da Folha de Pagamento

Você sabia?
“O Brasil é um dos países que mais acresce descontos à folha de salários. O custo de um empregado chega a ser próximo de 100% do seu salário”.

Desde agosto de 2011 o Governo Federal tem alterado a forma pela qual tributa as empresa para fins de financiamento da previdência social. Historicamente as despesas previdenciárias têm sido financiadas por contribuições de empregados e empregadores. Estes últimos pagam contribuições equivalentes a 20% da folha de pagamento das empresas.

A Desoneração da Folha foi efetuada, por intermédio da Medida Provisória
540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores. http://www.brasil-economia- O que é a “Desoneração da Folha de
Pagamento”?
Resumidamente:
No contexto da Lei 12.546/2011, consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais
(20%), prevista, respectivamente, nos incisos I e III do art.
22 da Lei 8.212/1991, por uma contribuição sobre uma base de cálculo extraída da receita bruta.

Regra inicial
Consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem, 1% ou 2%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.

O que é a CNAE?
A CNAE ou, por extenso, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.

http://www.receita.fazenda.go
v.br/

O que é NCM ?
NCM significa "Nomenclatura Comum do
Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio
exterior.