Deposito oneroso

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CONTRATO DE DEPÓSITO

1. Conceitos e características

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. A sua finalidade primordial é a guarda de coisa alheia.


O contrato de depósito se conclui com a entrega da coisa ao depositário, sendo portanto, um contrato real, não bastando o acordo de vontade. O bemmóvel é entregue para ser guardado e não para uso.


O bem deve ser devolvido quando da reivindicação do seu dono, considerando a temporariedade do depósito.


O depósito é de natureza gratuita, exceto se o depositário o fizer de forma profissional, mediante cobrança de remuneração.


O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com acoisa, e os prejuízos que do depósito provierem (CC, Art. 643.).


Código Civil


“Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”


Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar porprofissão.


Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.”

2. Espécies

O depósito pode ser voluntário ou necessário (obrigatório e independe da vontade das partes). Sendo necessário, divide-se em legal e miserável. Odepósito voluntário decorre de acordo de vontade e rege-se pelos artigos 627 a 646 do Código Civil. O depósito necessário é regulado pelos artigos 647 a 652.


Código Civil


“Art.647. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.“

São hipóteses de depósito legal:


Código Civil


“Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.”


“Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, odescobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. “

Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seusestabelecimentos (CC, art. 649). Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados (CC, art. 650).

O depósito pode ser ainda considerado depósito regular ou ordinário quando o objeto depositado é coisa não fungível e depósito irregular tratando-se de coisa fungível, aexemplo de dinheiro, obrigando o depositário a devolver coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O depósito bancário rege-se pelas regras do mútuo.

3. Principais obrigações do depositário previstas no Código Civil

a) O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos osfrutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
b) Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.
c) Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.
d) Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o...
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