Departamento pessoal

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Departamento

De

Pessoal

Noções Básicas

De Contratação e Rescisão Contratual

Goiânia, Maio de 2010

EMPREGADO

CONCEITO

Art. 3º da CLT - “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário.”

Pessoa física - não é possível ser empregado pessoa jurídica.

Não eventual - exerce atividadede modo permanente.

Subordinação - A dependência do empregado há de ser entendida no sentido jurídico. A subordinação do empregado é jurídica, porque resulta de um contrato: nele encontra seu fundamento e seus limites. O empregado não é servo e nem o empregador é senhor.

Salário - alguém presta serviço pretendendo uma retribuição.

A prestação de serviços pode ser diária ou não.Exemplos:

A faxineira que executa seus trabalhos em dias alternados;

O bilheteiro de cinema de interior que só presta serviços aos sábados e domingos;

Advogado contratado como empregado que presta assessoria a uma empresa duas ou três vezes por semana, num certo horário, em que o profissional é obrigado a permanecer naquele local por períodos determinados.

Estagiários

CONCEITO

A Lei11.788/2008 autoriza as empresas a admitir estagiários em suas dependências segundo condições ajustadas com as faculdades ou escolas técnicas, abrangendo a rede oficial de ensino e a particular.

Propõe-se o estágio a qualificar os futuros profissionais para ingresso no mercado de trabalho, possibilitando o contato precoce com situações que surgirão no decorrer de suas atividades;

O prazo nãopoderá ser superior a 2 anos na mesma empresa;

O estagiário deverá estar protegido por seguro de acidentes pessoais, que poderá ser realizado pela instituição de ensino ou a entidade concedente da oportunidade de estágio, ou através de atuação conjunta;

A realização de estágio curricular não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza;

A validade do estágio depende de contratoescrito firmado entre as partes e a entidade de ensino – Termo de Compromisso.

Terá uma jornada de trabalho a cumprir, compatível com o seu horário escolar, não podendo exceder de 6 horas diárias e 30 semanais;

O estagiário não pode desenvolver atividades que não sejam inerentes a sua formação acadêmica;

O estágio poderá ser remunerado ou não. Geralmente, este pagamento existe e é concedido soba forma de “bolsa”;

Não há incidência de encargos sociais sobre a bolsa de complementação; haverá apenas incidência do Imposto de Renda se o valor pago ultrapassar o limite de isenção previsto na tabela de rendimentos;

Estagiário não é empregado. Não tem os direitos previstos na CLT;

A coordenação do estágio é de responsabilidade da instituição de ensino;

Tornará inválido se houverabandono de curso, trancamento de matrícula e conclusão do curso.

As empresas poderão contratar estagiários na seguinte proporção: Até 5 empregados, 01 estagiário; de 6 a 10 empregados, 2estagiários; de 11 a 25 empregados, 5 estagiários; acima de 25 empregados, 20% podem ser estagiários.

Empregador

CONCEITO

Art. 2º da CLT ( “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Art. 2º Parágrafo 1º ( “equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”.

Art. 2ºParágrafo 2º ( “ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”

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