Denúncia a Comissão Interamericana

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS
DIREITOS HUMANOS

Fábio Antônio Neto Gêda Júnior

DENÚNCIA A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Maceió/AL, Maio de 2013
DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Nome do representante: Fábio Antônio Neto Gêda Júnior
Nome da(s) vítima(s): Joseph Klimber
Governo acusado de Violação: Estado de Alagoas
Estado da União onde aconteceram os fatos: Maceió, Alagoas
Fábio Antônio Neto Gêda Júnior vem apresentar a seguinte denúncia contra o Governo do Estado de Alagoas, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comissão.
Os dados solicitados no artigo 32, alínea “a” do Regulamento da Comissão são os seguintes:
a) Qualificação da vítima:
Joseph Klimber, 35 anos, brasileiro, viúvo, pintor, portador do RG de nº 3300222-8, residente à rua da Maré Alta, nº 88, Centro, Maceió-AL. Telefone: 82 9999-1221.
b) Qualificação do representante peticionante:
Fábio Antônio Neto Gêda Júnior, Rua do Embalo, Jatiúca, telefone 88112266, [e-mail]
A presente denúncia é interposta contra o Governo de Alagoas, por ter violado os seguintes direitos humanos estabelecidos na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.
1º. Direito à integridade pessoal (artigo 5)
2º. Direito a garantias judiciais (artigo 8)
3º. Direito a liberdade pessoal (artigo 7)
4º Direito de circulação e residência (artigo 22)

I. DOS FATOS A. Circunstâncias do Caso
Em 22 de agosto de 2013, o senhor Joseph Klimber foi abordado por dois policiais militares quando se encontrava caminhando pela Rua das Lamentações da cidade de Maceió/AL, sendo indagado por um suposto assalto a padaria do Seu Mané e logo em seguida tendo restringido seu direito a liberdade, sem justo motivo,, como resultado, fora injuriado, caluniado, agredido fisicamente e humilhado moralmente