Denuncia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... vara cível da (da fazendo pública se houver) da subseção de Guaxupé seção judiciária do estado de Minas Gerais

João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o número... com identidade de número... residente e domiciliado na rua... número... bairro... cidade... estado... CEP ... vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço na rua... número... bairro... cidade... estado... CEP, onde recebe intimações, propor, com fulcro nos artigos 4º, 282 e 273 do Código de processo civil, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da fazenda pública municipal do município de Guaxupé/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua... número... pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

Dos Fatos

Descrição dos fatos narrados...

Dos Direitos

O artigo 145 da constituição federal, em seu §2º, deixa claro que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, neste mesmo prisma, o artigo 77 § único do Código Tributário Nacional vem nos dizer que aas taxas não poderão ter por base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

No presente caso, temos que a referida lei municipal determinou a cobraça de taxa para custear a coleta de lixo tendo como contribuinte o proprietário de imóvel urbano e alíquota sobre o valor venal do imóvel.

Logo, podemos concluir a contrariedade aos dispositivos supra mencionados, gerando total descompasso com a legislação em vigor.

Da tutela Antecipada

Claramente demonstrados os requisitos do artigo 273 do código de processo civil, perigo de dano irreparável e fumaça do bom direito..

Dos pedidos

Diante do exposto, requer-se;

1- Concessão da tutela