Demissão por justa causa

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete algum tipo de falta grave que dá direito ao empregador de mandar embora sem pagar os direitos trabalhistas ao agora ex-funcionário como, por exemplo, aviso prévio, FGTS e seguro desemprego. Sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que são elas:

a) ato de improbidade - furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de documentos, inclusive atestados médicos;[Quebra Suave][Quebra Suave]b) incontinência de conduta ou mau procedimento. A incontinência de conduta diz respeito a atos de natureza sexual, tais como exibir fotos de pessoas nuas aos colegas, assediar sexualmente colegas de trabalho etc;[Quebra Suave][Quebra Suave]c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço. Ocorre quando o empregado usa o horário de trabalho para vender produtos aos colegas ou clientes da empresa, sem autorização de seu empregador;[Quebra Suave][Quebra Suave]d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. Ocorre quando o empregado comete m roubo, ou algum crime onde o mesmo fique preso por algum tempo;[Quebra Suave][Quebra Suave]e) desídia no desempenho das respectivas funções. É caracterizada por repetida preguiça, negligência ou má vontade na realização das tarefas;[Quebra Suave][Quebra Suave]f) embriaguez habitual ou em serviço. Ocorre quando o empregado chega bebado no serviço e não consegue realizar sua atividades;[Quebra Suave][Quebra Suave]g) violação de segredo da empresa - divulgação de marcas, patentes ou fórmulas do empregador, sem consentimento;[Quebra Suave][Quebra Suave]h) ato de indisciplina ou de insubordinação. A indisciplina é caracterizada por descumprimento de ordens gerais de serviços e a insubordinação