defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX - UF

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX

JUVÊNCIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Juvêncio, de 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Agripina, 17 anos de idade.

Na peça acusatória o réu foi acusado ter constrangido Agripina a manter com ele conjunção carnal, enquanto assistiam um jogo de futebol na casa da mesma, fato que deu causa a gravidez da suposta vítima.

Na denúncia foi narrado que Agripina é deficiente mental, incapaz de ter seu consentimento para o ato alguma validade, pelo argumento de não poder regir a si mesma.

Acontece que Juvêncio afirma não saber que a vítima é deficiente mental, e que não havia nenhuma prova que confirmasse sua debilidade mental. Afirma ainda que já a namorava fazia algum tempo, o que era de conhecimento de sua avó materna, Romilda e sua mãe, Geralda, que sabiam das relações que mantinham com o consentimento de Agripina.

O réu alega que a vítima nem sua família quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor agido por conta própria.

DO DIREITO

- Da atipicidade do fato:
Para os fins de configuração do delito de estupro previsto no 217 A, são admitidos dois sentidos da palavra “vulnerável”: Menores de 14 anos ou pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato sexual ou que, por...[continua]