Defesa

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia
Descrição

A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.).
A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
OBS.: Não confundir Defesa de Autuação ou Defesa Prévia com DEFESA DE PONTUAÇÃO DA CNH.

Quais os pré-requisitos?

Cada processo de defesa da Autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de autuação como objeto.
Obs.: Uma defesa para cada notificação ou auto de infração.
Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação aplicados pela Polícia Militar.
Obs.: No caso de auto de infração de outros órgãos/entidades de trânsito, o cidadão deverá encaminhar-se para o órgão identificado .
A Defesa de Autuação deverá se limitar a discutir erros formais ou de inconsistência.
Exemplos de erros formais e inconsistências:
a) Erro de digitação;
b) Divergência de marca, modelo e espécie;
c) Divergência significativa de cor;
d) Incorreção na identificação do local;
e) Cruzamento, via ou interseção inexistentes.
O prazo para a Defesa de Autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração.
Obs.: Em benefício do notificado, será considerado o maior prazo entre o da Notificação da Autuação e do Auto de Infração. Defesa entregue fora do prazo: após o prazo a Defesa será recebida como recurso, cujo julgamento competirá à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Para entrar com recurso na Jari (primeira instância) não é necessário entrar inicialmente com requerimento para Defesa de Autuação; basta aguardar o recebimento por via postal da Notificação de Imposição de Penalidade no